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O Governo do Estado tem até o fim do ano para aplicar na saúde R$ 459 milhões, sob pena de descumprir o piso estabelecido pela Constituição Federal para investimentos na área. A Constituição Federal determina que pelo menos 12% do arrecadado com impostos do Estado sejam utilizados com saúde. Segundo cálculo do Ministério Público Estadual, atualizado até o dia 12 de novembro, o Estado tem a obrigação de aplicar R$ 1,02 bilhão em 2018, enquanto que até agora foram gastos R$ 562,6 milhões. A falta da aplicação põe a assistência em áreas como ortopedia, cardiologia e terapia intensiva dos hospitais públicos do Estado em risco.
Para não violar a norma constitucional, é preciso aplicar mais R$ 459,4 milhões até o dia 31 de dezembro. A violação deixa o Estado com risco de sofrer intervenção federal, retenção de repasses no Fundo de Participação Estadual (FPE) e interrupção de transferências voluntárias federais para a pasta da Saúde. Segundo a promotora de Saúde Iara Albuquerque, o governador e os secretários de planejamento e saúde também podem sofrer responsabilização caso o ano seja concluído sem o investimento necessário.
A Constituição estabelece que 12% da arrecadação de impostos do Estado e repasses obrigatórios recebidos devem ser aplicados na área de saúde, inclusive na folha de pagamento dos servidores. Anualmente, esse cálculo é feito com base na previsão de receitas correntes. Para este ano, o Estado tem uma previsão orçamentária de R$ 8,51 bilhões (obrigando R$ 1,02 bilhão dirigido para a saúde). Até esta sexta-feira, 16, o Estado arrecadou cerca de 86% desse valor, segundo valores do Portal da Transparência. Dados do relatório bimestral referente aos meses de setembro e outubro mostrava uma aplicação de somente 5,18%
Um documento da Secretaria Estadual de Saúde, assinado pelo responsável pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, César Martinho Oliveira, faz uma projeção de quanto o Estado deve aplicar até o fim do ano para não violar a norma constitucional. Deve-se pagar as três folhas salariais restantes dos servidores da saúde (novembro, dezembro e 13º salário), estimadas em R$ 195 milhões, as despesas determinadas judicialmente, em torno de R$ 85 milhões, e R$ 178 milhões para custeio.
Nessa última cifra, estão os pagamentos para os prestadores de serviço, como as cooperativas médicas, compras de insumos e equipamentos. O não-repasse dos R$ 178 milhões significa grande possibilidade de inadimplência da Sesap, o que pode prejudicar ainda mais os serviços de saúde. A pasta já tem uma dívida de mais de R$ 147,3 milhões com fornecedores e o Hospital Memorial reduziu pela metade o número de cirurgias de ortopedia.
Iara Albuquerque remeteu à Procuradoria-Geral da Justiça um pedido para notificar o governador Robinson Faria para prestar esclarecimentos. Segundo o documento, o governador precisa informar quais são as ações adotadas para cumprir os 12% até o fim deste ano. Outra providência adotada foi o envio da recomendação para o Ministério Público de Contas e Ministério Público Federal, responsável por requisitar possíveis sanções federais ao Estado.
Ainda segundo a promotora, esse é o primeiro ano, desde que passou a atuar na área, em 2007, que o Estado corre o risco gastar menos do obrigatório em Saúde. “Acompanhamos essa situação há meses e vemos que esse risco existe porque ainda falta a aplicação de quase metade dos recursos previstos para esse ano”, afirma. “Em razão da proximidade do encerramento do exercício financeiro, há forte probabilidade de o Estado não atingir o mínimo de 12%”, acrescenta.
Tribuna do Norte
