A última sessão legislativo estadual aprovou - com relatoria do deputado Mineiro Lula (PT) - o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 à unanimidade pelos deputados presentes na sessão plenária desta quinta-feira (20). O Projeto estima a receita total dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em R$ 12 bilhões e fixa as despesas em igual valor. O Orçamento está distribuído entre Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9,9 bilhões e Orçamento de Seguridade Social em R$ 2,07 bilhões.
Pela primeira vez, houve um acordo entre os Poderes e todos concordaram em reduzir a sua participação orçamentária: o Legislativo, Judiciário e os órgãos Ministério Público e Tribunal de Contas e ainda, dispensaram os duodécimos em atraso, como forma de contribuir com o Poder Executivo no momento de crise. A Defensoria manteve o seu percentual.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reduziu R$ 13,5 milhões (3,91%), o Tribunal de Justiça R$ 33,735 milhões (4,20%); Tribunal de Contas R$ 2,5 milhões (2,76%) e o Ministério Público R$ 12,6 milhões (4,20%), totalizando R$ 62,370 milhões. Além desses valores que incidiram sobre o Orçamento Geral do Estado, os Poderes e os Órgãos Constitucionais pactuaram em redução de parcela da dívida referente à restrição de duodécimo de 2017, fruto de acordo extrajudicial, o que totaliza R$ 110,690 milhões. Dessa forma, a redução total do repasse aos Poderes e Órgãos importará em 2019 em R$ 173,060 milhões, o equivalente a 10,26% do previsto para esses Poderes e Órgãos.
“Pela primeira vez, graças a sua atuação, à capacidade de diálogo de todos os envolvidos, os Poderes e Órgãos se associaram nesse momento difícil e estão abrindo mão desse repactuamento e, mais do que isso, dando um corte no orçamento, entendendo a gravidade da situação em que se encontra o nosso Estado”, afirmou o presidente do Legislativo, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que destacou a inteligência e capacidade de trabalho do relator.
Mineiro agradeceu à Comissão, aos servidores e aos colegas parlamentares pelo empenho e destacou que, pela primeira vez na votação da LOA, não houve pressão dos Poderes para aumento do orçamento. “Nós fizemos o inverso, recuperando uma relação mais real entre a disponibilidade dos recursos do Estado para os demais poderes, que tiveram a capacidade de compreender a situação. O mais importante para aprovação dessa proposta orçamentária foi a pactuação, reduzindo um valor de R$ 173 milhões, que não vai resolver o déficit financeiro, mas já é uma contribuição em busca de uma proposta adequada. Esses recursos irão para o Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN)” destacou o relator.
Das 361 emendas, 347 são individuais apresentadas pelos deputados e encartadas pelo relator da matéria. O valor das emendas para cada deputado foi R$ 1,8 milhão, com 50% destinados à Educação, Segurança e Saúde. Ficou em 15% o limite para abertura de créditos suplementares. Na proposta original, o Governo solicitava 20% do total das despesas fixadas no projeto, excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares.
No tocante à Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), o deputado Fernando Mineiro apresentou, nas comissões, uma proposta para que fosse fixado um percentual de 5%. No entanto, a maioria dos deputados não concordou e manteve a proposta inicial encaminhada pelo Governo do Estado, fixando o limite em 2%.
O relatório chama a atenção para o fato de que as despesas correntes do Executivo que podem sofrer um reajuste de R$ 128,076 milhões com a realização de concursos públicos para a CONTROL, GAC, PM, Polícia Civil, Itep, Sesap e CBM e frisa que há forte probabilidade de frustração das previsões em aproximadamente R$ 811,7 milhões previstos para 2019, com pelo menos R$ 530 milhões tendo forte probabilidade de não estarem disponíveis.
“Nesses R$ 530 milhões estão incluídos um empréstimo com moeda interna no valor de R$ 400 milhões, cuja concretização fatalmente não acontecerá. Além disso, o Orçamento prevê a entrada de R$ 137 milhões de transferências de capital da União e tais transferências acontecem sobretudo nas rubricas destinadas ao custeio. Muito pouco capital é transferido para despesas de capital. A frustração pode ser superior aos R$ 130 milhões”, avaliou Mineiro.
Com a aprovação do OGE 2019, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar, mantendo as atividades administrativas no horário das 8h às 13h. No dia 1 de janeiro de 2019 os deputados estaduais da atual Legislatura dão posse à governadora eleita Fátima Bezerra (PT), em solenidade na Escola de Governo.
