Grupos de magistrados e advogados trabalhistas potiguares no WhatsApp se agitaram nesta sexta-feira, 4, depois que entrevista do presidente Jair Bolsonaro, na última quinta-feira, 3, confirmou a disposição do novo governo de acabar com a Justiça do Trabalho, transferindo suas atribuições para a justiça comum.
Isso acontece às vésperas de mudança na presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT21), com a saída da desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues e a entrada de Bento Herculano Duarte.
Para o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região (Amatra 21), Inácio André de Oliveira, a questão toda reside numa única dúvida – vale a pena a extinção?
“Acabar pura e simplesmente não extingue o problema, uma vez que os direitos trabalhistas continuarão a ser descumpridos”, garante.
Nessa linha, afirma ele, as ações que antes estavam na Justiça do Trabalho passarão a ser acolhidas por outras áreas do Judiciário.
“O que implicará simplesmente na transferência de recursos e de prédio, já que as demandas continuarão a existir da mesma forma”, acrescenta.
Além disso, diz o presidente da Amatra, para que a extinção se concretize, será preciso uma emenda constitucional, já que a mudança não poderá ser feita por lei e com um quórum especial para aprovação da PEC na Câmara feita a partir de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Já o procurador regional do Trabalho, Xisto Tiago de Medeiros Neto, lamentou profundamente as declarações de Bolsonaro. “Há muito ignorância acerca de toda essa questão que deveria ser melhor estudada”, afirmou.
Citando o Doutor em Ciência Política e Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Casagrande, Xisto criticou quem usa os EUA como modelo para provar a desnecessidade da Justiça do Trabalho.
“Embora a legislação trabalhista de lá seja mais flexível, os tribunais americanos com competência para julgar conflitos do trabalho são muito rigorosos com as empresas que pagam bilhões de dólares em reparação todos os anos”, afirmou.
Indagado sobre a razão de uma queda expressiva nas ações trabalhistas depois da reforma, Xisto explicou que isso envolveu o princípio da sucumbência, ou seja, o dever que a parte perdedora de um processo judicial de arcar com os pagamentos de todos os custos processuais da parte vencedora.
“Isso explica a queda acentuada de processos trabalhistas depois da reforma”, lembrou. “Muita gente com medo de perder e pagar a conta desistiu de entrar com a ação”.
Mas lembrou que essa questão ainda está sob a apreciação do STF que pode decidi-la até o segundo semestre deste ano.
