GOVERNADORES AMEAÇAM PEDIR NA JUSTIÇA PARTILHAS DE MULTAS DA REPATRIAÇÃO

Depois da falta de acordo para votação do projeto de lei que ampliaria o prazo de regularização de ativos no exterior, vários estados ameaçaram pedir na Justiça a partilha das multas obtidas com a medida. A decisão foi anunciada pelo governador do Piauí, Wellington Dias, depois de uma reunião de uma hora e meia entre governadores e representantes do Ministério da Fazenda. O ministro Henrique Meirelles não participou do encontro por estar em viagem aos Estados Unidos.

De acordo com Dias, os procuradores dos 26 estados e do Distrito Federal se reunirão amanhã (12) para definir a estratégia de cobrança. Segundo o governador do Piauí, existe consenso quanto ao recurso à Justiça, faltando apenas definir se as unidades da Federação entrarão com ações em primeira instância, na Justiça Federal, ou se recorrerão diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Também conhecida como repatriação, a regularização de ativos mantidos no exterior, e não declarados à Receita Federal, prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e de 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A Constituição estabelece que os estados automaticamente ficam com 21,5% do Imposto de Renda e os municípios, com 23,5%. A partilha das multas, no entanto, não está especificada.