PARA MUNICÍPIO RECEBER NOVO IMPOSTO DO ISS, CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO TERÁ QUE APROVAR PROJETO

De acordo com o Ofício Circular nº 0098/2017,a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresenta cumprimentos e na oportunidade informa importante ação que deve ser realizada pelas Câmaras Municipais tendo em vista a derrubada dos vetos à Lei do Imposto Sobre Serviço (ISS), de competência dos Municípios, que promove a redistribuição das receitas de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde (Lei Complementar 157, de 30 de dezembro de 2016).

Nesse aspecto a atuação do poder legislativo municipal é essencial na aprovação do texto encaminhado pelo executivo. A matéria sendo aprovada trará importantes recursos para o Município e poderá contribuir para a elaboração das políticas públicas de forma a atender às necessidades da população em áreas fundamentais, tais como educação, saúde, segurança, etc. Além do mais, a mencionada atualização auxiliará o Município a ter mais autonomia fiscal dependendo menos de recursos estaduais e federais para o atendimento de suas demandas.

Diante de todas as dificuldades que os municípios vem passando, o poder legislativo de Santo Antonio através de seus representantes, ou seja, dos seus VEREADORES,  se unam à favor do município e votem este  projeto do ISS que é de tamanha importância para a cidade, para assim atualizarem  seu código tributário como vem fazendo todas as câmaras municipais do país, agora não é hora de olhar quem é SITUAÇÃO ou OPOSIÇÃO, é a oportunidade dos ONZE vereadores votarem a favor do município de Santo Antônio.

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