O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Lagoa de Pedras para sanar as irregularidades relativas à estrutura e ao funcionamento do Conselho Tutelar do município. O documento foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16).
Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça da comarca de Santo Antônio, o Conselho Tutelar de Lagoa de Pedras enfrenta atualmente problemas relativos ao local que disponibiliza para atendimento, à falta de materiais de expediente – como papel e toner para impressão – além da não instalação dos computadores recebidos por meio do “Kit Equipagem”. A instituição também enfrenta dificuldades quanto ao cumprimento dos direitos assegurados aos conselheiros, como concessão de férias.
Com a assinatura do TAC, o Município tem o prazo de 30 dias para providenciar que o Conselho Tutelar seja instalado em sede própria. O local deve contar com espaço para sala de espera, sala de atendimento, sala de reuniões, banheiro e copa, com todo o mobiliário necessário e em perfeitas condições de uso. O novo local deverá ser de fácil acesso à população em geral e aos portadores de deficiência.
A Prefeitura também se comprometeu a fornecer de imediato e permanentemente todo o material de expediente necessário ao funcionamento do órgão, além de equipamentos e computadores.
O TAC também prevê que o Município fica obrigado a incluir nas propostas de leis orçamentárias (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária anual), relativas a este e aos exercícios seguintes, os recursos necessários à execução das atividades destinadas ao cumprimento do TAC.
A Prefeitura tem o prazo de 10 dias para informar à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento das medidas.
Confira aqui a íntegra do TAC.
