O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol) emitiu uma recomendação a categoria no fim da manhã desta quinta-feira (4), no qual a categoria não aceitasse trabalhar nas eleições deste ano se as condições fossem análogas à de trabalho escravo.
A medida foi tomada após a recomendação “em caráter de urgência” do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O texto foi assinado pelo promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal.
A publicação foi enviada à Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e à Delegacia Geral de Polícia Civil. Os dois órgãos têm dois dias para confirmarem se vão seguir a determinação. E segundo a recomendação, os policiais civis devem começar a operação já no sábado (6) e em áreas que não terão reforço das forças armadas federais e da Polícia Militar.
A publicação também alegou que a necessidade do emprego do efetivo se deve ao risco de atuação de facções criminosas no pleito deste ano.
Porém a recomendação não foi aceita entre os sindicalistas que justificaram no documento que “o policial que tenha trabalhado sua jornada de 40 horas semanais não pode ser submetido a um regime de 48 horas de trabalho em um sábado e domingo e não ser remunerado por tal atividade. Trabalhar apenas com a possibilidade de compensação, ou seja, sem remuneração, involuntariamente, é exploração”.
Além de citar o artigo 4º da Lei nº 624/2018 (Lei Complementar das Diárias Operacionais), no qual o policial só pode trabalhar sem remuneração nas seguintes condições: “a atuação em atividades de caráter extraordinário que, por sua natureza, revista-se de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios de grandes proporções e grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão de diária operacional”.
Eles alegaram também que existe um banco de voluntários organizado no setor pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que vem a suprir as escalas extras de trabalho. O evento eleição já era previsto. E para organizar escala sem previsibilidade e com todo efetivo da Polícia Civil, com policiais lotados em setores burocráticos, ou, policiais readaptados devido a deficiências e problemas psicológicos, foi classificado como “uma insanidade” pela classe.
Confira a nota do Sinpol na íntegra:
No status quo em que vivemos, onde o trabalhador cada vez mais vem sendo cerceado dos seus direitos, é difícil acreditar que uma instituição que diz prezar pela justiça e pela defesa dos direitos fundamentais recomende o exercício da função de uma categoria pautado em situação análoga à de trabalho escravo.
O Código Penal Brasileiro diz:
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)
O policial que tenha trabalhado sua jornada de 40 horas semanais não pode ser submetido a um regime de 48 horas de trabalho em um sábado e domingo e não ser remunerado por tal atividade. Trabalhar apenas com a possibilidade de compensação, ou seja, sem remuneração, involuntariamente, é exploração. Ato que não pode ser recomendado por ninguém e nenhuma instituição que se intitule baluarte da defesa da cidadania e defensor da Constituição e das leis.
Conforme preza o artigo 4º da Lei nº 624/2018 (Lei Complementar das Diárias Operacionais), o policial só pode trabalhar sem remuneração nas seguintes condições: “a atuação em atividades de caráter extraordinário que, por sua natureza, revista-se de imprevisibilidade e configure necessidade inopinada de efetivo e impossibilidade de planejamento anterior, como catástrofes, grandes acidentes, incêndios de grandes proporções e grave perturbação da ordem pública, não enseja a concessão de diária operacional”.
Há um banco de voluntários organizado no setor pessoal da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, que vem a suprir as escalas extras de trabalho. O evento eleição já era previsto. Organizar escala sem previsibilidade e com todo efetivo da Polícia Civil, algo sui generis, e com policiais lotados em setores burocráticos, onde possui muitos policiais que são readaptados devido a deficiências e problemas psicológicos, poderia ser classificado como uma insanidade, antes não fosse devido a real falta de conhecimento das adversidades estruturais da PCRN.
O efetivo da Agentes e Escrivães da Polícia Civil encontra-se com apenas 26% da necessidade. Hoje temos sobrecarga de trabalho muito acima do ideal, não podemos de forma alguma nos submeter a mais jornadas exaustivas com salários sendo pagos atrasados e sem pagamento do 13º salário de 2017.
O que queremos são direitos básicos do trabalhador, que são remuneração pelo trabalho que realizamos e jornada de trabalho condizente com a fisiologia de um homem. Por muitas vezes somos submetidos a decisões instantâneas que têm relação com a preservação de vidas, e decisões erradas geram conseqüências irreversíveis que deixam seqüelas para toda vida. Policiais submetidos a sobrecarga de escalas estão mais propensos a cometer erros, que são julgados de forma inexorável pela justiça. Esperamos mais respeito e uma visão mais humana acerca dos profissionais policiais.
Nilton Arruda
Presidente do SINPOL-RN
