O Governo do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou nesta segunda-feira (14/03) o Projeto de Lei Complementar que cria o Conselho Estadual de Juventude do RN (CEJUV), com suas finalidades e atribuições. A proposta é um avanço para a consolidação dos direitos e das políticas públicas de juventude no Estado, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
O documento traz detalhes sobre a competência, princípios básicos, composição, organização e funcionamento do Conselho.
A Secretária Extraordinária de Juventude do RN, Divaneide Basílio, comemorou mais essa conquista para a Juventude potiguar e lembrou que todo o processo de criação do Projeto de Lei foi bastante democrático e participativo: "Nós tivemos todo um processo de Participação e Protagonismo Juvenil desde a Audiência Pública na Semana Estadual da Juventude, em Setembro, até a III Conferência Estadual de Juventude, em Novembro, e que culminou no Projeto de Lei que já está tramitando na Assembleia Legislativa".
O Projeto de Lei é resultado de uma mobilização iniciada pela
Secretaria Extraordinária de Juventude do RN (SEJURN) na
I Semana Estadual da Juventude, que resultou em uma audiência pública que debateu com estudantes, representantes dos movimentos de juventude, da sociedade civil e do Poder Público, o aperfeiçoamento do projeto e a participação da sociedade nas decisões sobre as políticas públicas voltadas aos jovens potiguares.
Após o debate, o Projeto foi disponibilizado para Consulta Pública nas redes sociais da SEJURN durante os meses de Outubro e Novembro. Em seguida, foi encaminhado o projeto para revisão da Consultoria Geral do Estado - CGE e remetido no dia 14/03 à Assembleia Legislativa, que deverá aprovar a lei que criará o Conselho Estadual de Juventude.
Confira a Mensagem do Governador na AL,
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