A promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio expediu Recomendação aos serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal existentes no município (Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal) e à Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), com cópia para conhecimento do Presidente do Conselho Municipal de Saúde, dos Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem, dos Prefeitos da Comarca e do governador do Estado, com o objetivo de melhoria nos serviços de atenção obstétrica e neonatal.
O representante ministerial quer que o município promova melhorias no serviço público de saúde de modo a garantir cumprimento de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), buscando meios e recursos orçamentários disponíveis nas esferas estadual e federal, elaborando propostas para adesão à Rede Cegonha, do Ministério da Saúde.
O cumprimento da RDC nº 36/2008 da Anvisa pelos serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal visa, entre outros pontos, permitir a presença de acompanhante de escolha da mulher no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto; além de ambiência acolhedora e ações de humanização da atenção à saúde; e garantir a adoção de alojamento conjunto desde o nascimento.
A Recomendação também aponta a necessidade de se garantir na recepção à mulher um ambiente confortável para a espera; atendimento e orientação clara sobre sua condição e procedimentos a serem realizados; avaliação inicial imediata da saúde materna e fetal, para definição de atendimento prioritário.
Na assistência ao trabalho de parto, o Promotor de Justiça alerta, entre outros, para a necessidade de se garantir a privacidade da parturiente e acompanhante; de proporcionar condições para a movimentação ativa da mulher, desde que não existam impedimentos clínicos; do acesso a métodos não farmacológicos e não invasivos de alívio à dor e de estímulo à evolução fisiológica do trabalho de parto; de possibilitar que os períodos clínicos do parto sejam assistidos no mesmo ambiente; do registro dessa evolução em partograma; e de estimular que os procedimentos adotados sejam baseados na avaliação individualizada e nos protocolos institucionais.
Na assistência ao parto e pós-parto, a Recomendação alerta para a necessidade de se garantir à mulher as condições de escolha de diversas posições durante o parto, desde que não existam impedimentos clínicos; de estimular o contato, pele a pele, da mãe com o recém-nascido, favorecendo vínculo e evitando perda de calor; de possibilitar o controle de luminosidade, temperatura e ruídos no ambiente; de estimular o aleitamento materno; de assegurar que o atendimento ao recém-nascido seja realizado no mesmo ambiente do parto, sem interferir na interação mãe e filho.
A Recomendação também alerta para a assistência ao puerpério (período pós-parto no qual a mulher se recompõe da gestação) para que se promova, entre outros, a devida orientação e participação da mulher e da família nos cuidados com o recém-nascido.
O Promotor de Justiça quer que os serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal existentes no município mantenham em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito do acompanhante.
Para a Sesap, o representante ministerial recomenda, entre outros aspectos, que promova também as melhorias necessárias no serviço público de saúde de modo a garantir o cumprimento da RDC nº 36/2008 no Hospital Regional Lindolfo Gomes Vidal; que promova o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, assegurando à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS) o atendimento pré e perinatal, propiciando apoio alimentar à gestante, propiciando assistência psicológica, no período pré e pós-natal, como forma de prevenir ou amenizar as consequências do estado puerperal; além da promoção de campanhas de esclarecimento à população quanto à ocorrência de violência institucional no atendimento obstétrico e neonatal; além da capacitação para atualização de profissionais de saúde quanto às práticas de humanização do atendimento ao pré-parto, parto e puerpério.
Confira
aqui a íntegra da Recomendação
