Os deputados aprovaram na sessão plenária desta
quarta-feira (24) a mensagem governamental que concede o reajuste anual do
Magistério, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Governo Federal em
janeiro de 2016. Também foram aprovadas a mensagem 064, que altera a Lei 9936 de
2015, autorizando o Governo a parcelar as dívidas com a Previdência Social; a
mensagem 067, que dispõe sobre o plano plurianual e a realização de uma sessão
solene para divulgação da Campanha da Fraternidade. Esta foi a primeira votação
após a instalação do Painel Eletrônico da Casa.
O reajuste vai contemplar os servidores efetivos
da Secretaria Estadual de Educação que desempenham funções de direção,
administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação. O deputado
Fernando Mineiro (PT) citou como mais um avanço do Governo do RN na Educação. “É
mais um exemplo das ações do governo no sentido de valorizar e tirar a educação
do fundo do poço em nosso Estado”, afirmou.
Com relação à mensagem 064, a alteração vai
permitir a emissão de um novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP),
documento necessário para o recebimento das transferências de recursos federais,
celebração de acordos, convênios ou ajustes e contrair empréstimos ou
financiamentos. Os valores originais da dívida com a previdência serão
atualizados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fixado
pelo IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados no período
compreendido entre as datas de vencimento e da assinatura do termo de acordo ou
parcelamento, e multa de 2% (dois por cento).
Novo líder do Governo na Casa, o deputado Dison
Lisboa (PSD), afirmou que a modificação é bastante importante para o Estado: “Já
votamos anteriormente o parcelamento e esta modificação vai permitir a
regularização previdenciária, extremamente importante para que o Estado possa
conveniar”, defendeu o parlamentar. A mensagem 067 altera o artigo 10 da Lei
10.048, de 26 de janeiro de 2016, permitindo a alteração em programas temáticos
no tocante à denominação, denominação de suas iniciativas e fusão, desde que
inalterados os objetivos programáticos.
