MPRN MOVE AÇÃO PARA COSERN SE ABSTER DE PROMOVER CORTE DE ENERGIA EM VIRTUDE DE COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que a Justiça determine à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica dos consumidores, nos casos em que haja cobrança referente ao consumo efetivo do mês anterior e ao custo suportado pela concessionária pela cobrança retroativa de ICMS, resultante da diferença de alíquotas aplicadas. O pedido consta em uma Ação Civil Pública (ACP), movida pelo MPRN, através da 24ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal (Promotoria do Consumidor), contra a Cosern.

O MPRN ainda está requerendo que a Justiça obrigue a companhia a cobrar, em fatura separada o repasse dos valores retroativamente pagos ao Fisco Estadual (decorrente da autuação em que verificou a diferença de alíquotas do ICMS aplicadas no consumo de energia elétrica do usuário) e não cumulando com o valor devido pelo consumo atual (efetivamente relativo ao que foi consumido no mês anterior).

Para mover a ACP, o MPRN teve como fundamento a lesão ao direito coletivo dos consumidores do Estado do Rio Grande do Norte, consistente na cobrança abusiva do ICMS aos consumidores diretamente na fatura de consumo mensal de energia elétrica.