UM PRESENTE DE NATAL PARA O POVO DE PASSAGEM-RN

Vereadora de Passagem/RN  Wedna Mendonça  (Foto/Cedida)

Em pleno período natalino, o prefeito do município de Passagem/RN resolveu ofertar um presente de natal ao povo passagense e enviou à Câmara Municipal um projeto de lei criando a taxa de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, ou seja, o povo de passagem, a partir do próximo ano, é quem vai pagar a iluminação dos logradouros públicos (ruas, avenidas, etc). 

A advogada Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo , vereadora do município citado, fez duras críticas ao projeto, durante a sessão realizada no dia 21 do corrente mês, esclarecendo que a criação da taxa de iluminação pública não é obrigatória, pois a Constituição Federal no seu artigo 149-A diz que a criação da contribuição para custeio de iluminação pública é facultativa.  Razão assiste a vereadora Wedna, pois assim determina o Art. 149-A: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. 

A vereadora Wedna enfatizou que o povo de Passagem não pode ser responsável pelo pagamento da iluminação pública e que tal encargo deve ser suportado pelo Poder Público, e considerou que a apresentação do projeto, pelo prefeito, para o povo pagar a conta da iluminação pública, é pura desatenção e indiferença em relação à população passagense. A vereadora Wedna votou contra a matéria e disse que jamais será contra o povo de sua terra. O projeto de lei, lamentavelmente, foi aprovado.