A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deu aval à discussão em plenário de sete projetos de decreto legislativo que sustam os efeitos do decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibiliza a posse de armas no Brasil.
Os senadores da comissão rejeitaram relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que recomendava a derrubada dos sete projetos. Com isso, as propostas agora serão discutidas e votadas em regime de urgência pelo restante da Casa.
O decreto de Bolsonaro questionado pelos senadores promove várias flexibilizações para a posse de armas. Uma das medidas amplia o direito a categorias profissionais como advogado, oficial de Justiça, caminhoneiro, jornalista que atue na área policial, conselheiro tutelar e agente de trânsito, entre outros.
A medida presidencial também amplia a possibilidade de importação de armas, a compra de munições e a posse, sem restrição, a proprietários rurais – antes, havia a necessidade de comprovar que exercia a atividade de caça.
O decreto de Bolsonaro também permite que menores de 18 anos de idade, inclusive crianças, possam usar armas para a prática de tiro desportivo desde que autorizado pelos pais ou responsáveis legais.
O relator do projeto defendeu o decreto presidencial. “É uma falácia achar que esse decreto está liberando arma para todo mundo. O que o decreto está fazendo é tornar público o que a Polícia Federal já fazia. Não está liberado (armas) para todo mundo (…), você vai ter que passar por todos os critérios (da PF), que são superdifíceis. É mais fácil você entrar para a polícia para ter a sua arma do que hoje você ter a posse de armas, ainda assim com o decreto”, disse.
Segundo ele, a iniciativa presidencial ajuda o “cidadão de bem” a se proteger e a proteger a sua família. “Somente um cidadão de bem armado terá condições de parar um cidadão do mal armado. Não podemos achar que um cidadão honesto, que teme a lei, vai virar criminoso”, afirmou.
O relatório favorável ao decreto de Bolsonaro teve nove votos favoráveis e quinze contrários. Votaram contra os parlamentares dos partidos PT, Rede, Podemos, PSDB, PSB e PDT. Já o PSL, o DEM e o PSD votaram a favor.
Após a rejeição do relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição, pediu que os projetos de decreto legislativo fossem votados em regime de urgência pelo plenário da Casa – o pedido foi aprovado por maioria (apenas seis senadores se manifestaram contrários).
