FÁTIMA BEZERRA SANCIONA LEI DE INCENTIVO AO TRABALHO PARA EX-PRESIDIÁRIOS E JOVENS INFRATORES

A governadora Fátima Bezerra sancionou lei que cria programa de incentivo à oferta de empregos para pessoas deixaram o sistema de prisional e jovens infratores. A medida vai permitir promover a ressocialização e a reintegração destes grupos à comunidade.

Segundo o texto da lei 10.705, oriunda de projeto de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), o programa tem os objetivos de promover a reintegração social à comunidade, estimular órgãos públicos para participarem de processo, diminuindo assim a reincidência em ilícitos para esse público e inserir estas pessoas no mercado de trabalho.

A nova legislação recebeu o nome de Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o texto, serão beneficiários os egressos do sistema prisional liberados definitivos, pelo prazo de um ano, a contar do dia em que terminou de cumprir a pena e para os liberados condicionais durante o período de prova.

A programa também contempla os jovens infratores que deve estar há, no máximo, dois anos fora de um instituição socioeducativa ou mesmo o que estão em cumprimento de medidas socioeducativas.

O texto da lei veda qualquer forma de constrangimento ao público alvo das ações de reinserção social. “É expressamente vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas beneficiárias desta Lei, que possam fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação”, diz o artigo 6º da lei.