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O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que incluía Unidades Básicas de Saúde no Programa de Parcerias de Investimento (PPI) trouxe à tona o debate sobre a privatização do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da repercussão negativa, o Palácio do Planalto revogou o texto, mas Bolsonaro disse que irá reeditá-lo.
Apesar da polêmica, atualmente o setor privado atua no SUS de diversas maneiras. O registro de estabelecimentos de saúde que participam do sistema apontava um total de 134 mil unidades privadas em setembro de 2020. Isso representa 60,5% do total de de instituições listadas, que é de 222,3 mil.
De acordo com os dados do Ministério da Saúde, a grande maioria das organizações privadas que atuam no SUS está em consultórios, clínicas ou ambulatórios especializados e unidades de apoio a serviços de diagnose e terapia. Juntos, esses três tipos de estabelecimento englobam 86% do total dos locais listados.
Por trás desses números, existem diversos tipos de atuação do serviço privado no SUS. A professora da Universidade de Brasília (UnB) Carla Pintas Marques apontou exemplos mais conhecidos, como os estabelecimentos filantrópicos, como as Santas Casas. Além disso, há iniciativas regionais a partir da demanda de cada local.
“Para levar o selo de filantrópico, emitido pelo Ministério de Saúde, a instituição tem um quantitativo de atendimento obrigatório pelo SUS de 60%. As instituições que recebem essa certificação têm isenção de impostos. Em uma Santa Casa, por exemplo, você pode encontrar entrada pública e privada. Ela pode fazer isso”, apontou.
Deficiências na rede
Outra forma de o setor privado atuar no SUS é a partir da compra de serviços oferecidos por empresas pelos gestores de saúde para suprir deficiências na rede. Nesses casos, o serviço é prestado “mediante um contrato, todas as regras da administração pública”, explicou.
Isso envolve, entre outros, a gratuidade do serviço para o usuário. Um exemplo conhecido está na capital federal. A Secretaria de Saúde do DF disse em nota que “possui contratos de prestação de serviços com unidades privadas como, por exemplo, para leitos de UTI, cirurgias cardíacas, transplantes e serviços complementares. Nesses casos, o paciente é encaminhado para a rede privada, mas todo o custo é pago pelo SUS”.
O setor privado atua na saúde também por meio das Organizações Sociais (OS) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). “O exemplo maior é o Hospital da Criança no DF. Eles não aceitam convênio de saúde lá dentro. É totalmente público. A instituição tem um contrato de gestão. Essa OS administra aquele serviço público e segue as regras, a política pública, determinada pelo Estado”, explicou Carla.
“O contrato determina o número de consultas, a qualidade, e o poder público paga um valor referente a esse serviço. Esse valor é embasado em várias coisas: o procedimento tem valor que o SUS paga, mas tem também a manutenção daquele serviço. Toda essa estrutura está incluída nesse contrato de gestão”, continuou a professora.
Participação privada
O decreto publicado pelo governo Bolsonaro dizia que o objetivo era buscar “parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Hoje, de acordo com os dados do Ministério da Saúde, há 287 UBS com algum tipo de gestão privada no Brasil, de um total de 38,2 mil.
Esse é, portanto, um setor com baixíssima participação privada. A professora Carla Marques apontou: “A atenção primária [área das UBS] é dos segmentos da saúde mais baratos. Uma consulta simples custa poucos reais”. Ao criar uma Parceria Público-Privada (PPP), modelo de negócios apoiado no PPI, o ente privado “obrigatoriamente precisa ter lucro”, explicou Marques.
“Se o cidadão não colocar a mão na bolso, a empresa vai cobrar de quem? O Estado? Aí vai sair caro. Alguém vai sair ganhando para além da população”, previu. “A empresa vai pôr dinheiro para receber R$ 3 de consulta? Ou ela vai exageradamente cobrar para fazer os atendimentos. Não faz sentido, em especial falando em atenção primária”, explica.
“No frigir dos ovos, a ideia é desonerar o estado de investir na saúde. É passar o investimento na saúde para o serviço privado, que é o que acontece nos EUA”, resumiu.
PPP de sucesso
Um exemplo comum de PPP de sucesso na área da saúde está na Bahia. A iniciativa pioneira foi o Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA). O prédio foi construído pelo poder público e aparelhado, equipado e mobiliado pela empresa que administra o hospital, a Prodal Saúde. Ela ganhou a concessão do hospital por dez anos em março de 2010 e é formada pela baiana Promédica e a francesa Vivante.
Desde então, outras parcerias foram feitas, como no serviço de diagnóstico de imagem. “Uma das características do contrato de PPP é que parte da remuneração está vinculada à sua performance e à agilidade na execução, o que garante a qualidade na prestação do serviço”.
“Para se ter uma ideia, com a PPP de Imagem, o Governo da Bahia ampliou a capacidade de atendimento à população, reduziu custos e promoveu melhorias nos serviços prestados, como maior precisão do diagnóstico e agilidade na entrega dos resultados”, apontou a Secretaria de Saúde da Bahia.
O Ministério da Saúde aponta também que “as parcerias público-privadas têm se apresentado como uma das soluções no enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Essas parcerias têm fortalecido o SUS, com fornecimento, por exemplo, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), respiradores, medicamentos, construção de hospital de Campanha e leitos de UTI”.
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