O primeiro semestre de 2023 terminou com 146 leis estaduais sancionadas no Rio Grande do Norte. Como padrão, as normas que entraram em vigor no Estado foram aprovadas previamente pela Assembleia Legislativa (ALRN) e depois levadas à sanção pelo Poder Executivo. O volume de leis apreciadas pela Casa e que foram sancionadas no primeiro semestre deste ano representou uma média de 12,16 homologações no Diário Oficial do Estado (DOE) por mês.
A lei nº 11.473, de 27 de junho, foi uma das últimas a serem publicadas no primeiro semestre deste ano. O dispositivo assegura às mulheres mastectomizadas no Rio Grande do Norte, a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas. A autoria do texto é da deputada Cristiane Dantas (SDD).
Ao defender seu projeto de lei, a parlamentar argumentou que já existem algumas pesquisas mostrando que as mulheres com câncer de mama, incluindo as que passaram pela experiência da mastectomia, submetidas ao acompanhamento psicológico, obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor comunicação entre paciente, família e equipe.
“As principais preocupações que surgem no período pós-cirurgia são relacionadas à perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade, desfiguramento, atração sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis sociais. Os efeitos causados podem ser amenizados e tratados por um psicólogo atuante na área de psicologia oncológica ou hospitalar que visa manter o bem-estar psicológico da paciente, identificando e compreendendo os fatores emocionais que intervêm na sua saúde”, justificou a deputada.
Outra lei sancionada no período foi o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette (nº 11.441), de proposição do deputado estadual e presidente da ALRN Ezequiel Ferreira (PSDB). O dia 7 de junho foi incluído no calendário oficial do Estado. A Síndrome de Tourette é uma doença neurológica que leva a pessoa a realizar atos impulsivos, frequentes e repetidos, também conhecidos como tiques, e que, em alguns casos, pode causar constrangimento ao paciente.
"A falta de conhecimento da sociedade faz com que muitos portadores da Síndrome de Tourette sejam vítimas do preconceito, e por isso é tão importante difundir a informação e combater a discriminação. A intenção é criar condições de orientação às famílias e profissionais envolvidos no acompanhamento, de modo que todos saibam lidar com a questão, mas antes de tudo com a vida humana relacionada, que apresenta potencial de desenvolvimento, aprendizagem e inserção no seio da família e da sociedade", disse Ezequiel.
Foi sancionada, ainda, a obrigatoriedade de permanência de fisioterapeuta nas maternidades, hospitais e instituições de saúde públicos e privados do RN (nº 11.447), com abrangência às unidades de saúde que realizem pelo menos mil partos por ano, de autoria de Francisco do PT. Também foi instituída a campanha para conscientização da importância e ampliação da inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas, a partir da lei nº 11.460, do deputado Kleber Rodrigues (PSDB).
Dentre outras leis publicadas, houve também o Dia do Brega (nº 11.452) e a obrigação das unidades de saúde de manter um cartaz informando sobre o dever de se comunicar às autoridades competentes os casos ou indícios de estupro ou violência sexual (nº 11.434), ambas do deputado Ubaldo Fernandes.
Houve ainda a lei que assegura acompanhante para mulheres em consultas no RN (nº 11.442), do deputado Gustavo Carvalho (PSDB); a denominação do trecho da RN-310 como “Prefeito Paulo Emídio de Medeiros" (nº 11.464), de Terezinha Maia (PL); e o reconhecimento da festa do padroeiro São João Batista, em Apodi, como patrimônio cultural do RN (nº 11.458), de Neilton Diógenes (PL); entre outras.
Pautas importantes devem ser apreciadas até dia 17 deste mês
Mesmo com as 146 leis sancionadas até junho deste ano, a ALRN pode ainda crescer esse número durante o seu primeiro semestre de funcionamento, que vai até o dia 17 de julho, conforme o regimento interno da Casa. A última sessão prevista dentro desse período é na quinta-feira da semana que vem, dia 13, podendo haver outras convocações. Pautas importantes devem ser apreciadas até lá.
A estimativa é que 10 a 15 leis ainda devem ser aprovadas até o fechamento do primeiro semestre de atividades da ALRN. Dentre elas, tem a votação do projeto de lei complementar, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a criação de cargos de analista ambiental, de analista administrativo e de fiscal ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO 2024) também deverá ser votada até 17 de julho. A proposta enviada pelo Governo prevê uma arrecadação de R$ 16,078 bilhões do Estado em 2024, enquanto a despesa é estimada em R$ 16,247 bilhões, um déficit orçamentário previsto de R$ 169 milhões.
Relatora do processo na Comissão de Finanças e Fiscalização, a deputada Cristiane Dantas (SDD) anunciou que a leitura do parecer na comissão está prevista para esta quarta-feira (5). O prazo para apresentação de emendas seguiu até o dia 22 de junho.
A LDO é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho. Ela é elaborada pelo Poder Executivo através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Outras matérias ainda podem ser apreciadas, a depender de solicitação de votação em regime de urgência na Casa. Do total de leis sancionadas no ano até o mês de junho, oito delas foram leis complementares e as outras 138, leis ordinárias.
