Pareceres elaborados por técnicos da Câmara dos Deputados e pelo Senado afirmam que o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para uma série de categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento. Segundo essas análises, as mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por nova legislação. Juristas, entidades do terceiro setor e partidos políticos de oposição já haviam feito esse alerta.
Na Câmara, parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, feito a pedido do presidente Rodrigo Maia (DEM) e antecipado pelo jornal O Globo aponta que diversas mudanças só poderiam ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte de armas para determinadas categorias.
Outra inovação de Bolsonaro, ainda segundo o parecer da Câmara, é que o decreto expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas “restrições impostas” pelo Exército, Marinha e Aeronáutica.
A análise da Secretaria-Geral da Mesa termina com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto.
O parecer não será divulgado pela Câmara dos Deputados, que informou tratar-se de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.O secretário apontou, no parecer.
Maia já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. O deputado informara que já tinha iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.
Já no Senado, parecer da consultoria legislativa da casa diz o mesmo: o decreto extrapolou o limite de regulamentação de um decreto presidencial. O estudo foi feito a pedido dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que apresentaram um projeto de decreto legislativo para anular os efeitos do que foi assinado por Bolsonaro no último dia 7.
De acordo com os técnicos, o decreto presidencial extrapolou o poder regulamentar em pelo menos quatro pontos. Eles apontam que a regra assinada ampliou o porte de armas contrariando o que diz o Estatuto do Desarmamento, que exige comprovação de “efetiva necessidade” para uma pessoa ter autorização a portar uma arma de fogo. Eles classificaram como “exorbitante” a ampliação dos servidores habilitados a portar arma nos órgãos em que atuam. A flexibilização foi estendida para 19 categorias, entre elas políticos, caminhoneiros e moradores de área rural.
O parecer aponta ainda que a concessão do porte a várias das categorias elencadas pelo decreto presidencial, como oficial de justiça e agente de trânsito, está sendo discutida por propostas no Congresso Nacional e que, enquanto não for autorizada por lei, esses servidores devem, pelo Estatuto do Desarmamento, obter autorização com a Polícia Federal e ainda comprovar “efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.
Além disso, no entendimento dos consultores, o decreto também ultrapassou o limite legal ao conceder o porte de arma de fogo geral e irrestrito aos colecionadores e caçadores, “presumindo, de forma absoluta, que tais categorias cumprem o requisito de ‘efetiva necessidade'”.
Outro ponto contestado pelos técnicos é o de não exigir de quem reside em propriedade rural o requisito da idade superior a 25 anos de idade para o porte e a comprovação da necessidade do porte.
Os consultores Daniel Osti Coscrato e Jayme Santiago, que assinam o parecer, não se debruçaram em uma análise integral da regra assinada por Bolsonaro, conforme explicam no próprio documento, mas se concentraram em alguns aspectos do decreto. O decreto causou reações no Congresso logo após ser assinado. No Senado, quatro projetos foram protocolados por integrantes da oposição para anular os efeitos dos itens assinados pelo presidente da República. As propostas legislativas foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
