Apresentada pelo Governo do Estado em agosto deste ano, a lei que cria o Programa Moto Legal foi sancionada na tarde desta quinta-feira, 26, pela governadora Fátima Bezerra.
Aprovado, por unanimidade, na Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento Estadual de Trânsito.
A governadora comemorou a iniciativa, que tem alto alcance social. “Do ponto de vista social, essa lei traduz muito do nosso governo que é voltado para os mais humildes, para aqueles em condição econômica mais vulnerável. A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos de até 155 cilindradas, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”.
A utilização dessas motos se dá pela população de baixa renda, em sua maior parte para o trabalho. Ao ter o veículo retido por irregularidade, o trabalhador não conseguia reaver seu bem devido a burocracia e alto custo.
O novo programa junta-se à lei, aprovada este ano, para perdoar as dívidas de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) aos proprietários de motocicletas que regularizassem os pagamentos a partir deste ano.
Presente à solenidade, o deputado Francisco Medeiros destacou, além da importância do Moto Legal, um outro projeto que também tem caráter social. “Esta proposta foi muito debatida na Assembleia Legislativa, porque os parlamentares entendem a necessidade do Estado oferecer algum suporte a essas pessoas menos favorecidas. Pela primeira vez na história, o governo dá aos mais humildes uma oportunidade como essa. E aproveito para lembrar ainda do projeto de lei da CNH Social, que também será um grande benefício para a população que não tem condições de arcar com as despesas para tirar esse documento, principalmente no interior do estado”.
A chefe do Executivo concordou e assumiu o compromisso de implementar a CNH social no Rio Grande do Norte. “Já determinei ao Detran que tome as providências necessárias, porque nós vamos sim implementar muito em breve a CNH Social”, concluiu.
