O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos ministros civis do Superior Tribunal Militar (STM).
Na semana passada o Senado Federal aprovou em discussão no segundo turno, por unanimidade, a PEC n°32, de 2021. Atualmente, a idade limite para a nomeação é de 65 anos, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A idade mínima para a escolha continua variando entre 30 e 35 anos, dependendo do tribunal.
Em discurso, o presidente do Congresso Nacional e do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a nova legislação traz um prestígio aos magistrados com mais de 65 anos, que, segundo ele, têm grande experiência e saber jurídico devido à prática diária das atividades exercidas.
“É de grande importância para o funcionamento do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União e para a boa qualidade da prestação jurisdicional, pois possibilita o acesso de um maior número de juristas dotados de vastos conhecimentos e experiência aos tribunais federais e às cortes superiores de Justiça”
Para o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a proposta traz um equilíbrio ao sistema constitucional. “O Poder Legislativo corrige dessa forma um desequilíbrio que se revelou prejudicial à coerência e à harmonia do sistema constitucional, resgatando o espírito consagrado na nossa lei maior pelos constituintes de 1988,” afirmou.
Já o presidente do STF, ministro Luiz Fux, afirmou que essa é uma oportunidade de valorizar a carreira da magistratura e as “ideias mentais e natural sabedoria” das pessoas de 70 anos. Fux destacou ainda que esta uma prova concreta de harmonia entre os poderes.
“Esse momento é uma prova concreta da harmonia e da independência entre os poderes da República. Assim que se erige uma democracia verdadeira e é assim que se exige uma grande nação. (…) Não há democracia, não há ordem e não há paz sem uma magistratura forte e independente,” concluiu o presidente do STF.
A sessão solene contou com a presença de outros ministros e juízes que representaram o Poder Judiciário, além dos senadores que apoiaram a proposta.
