GOVERNO DO RN ENCAMINHA PARA ASSEMBLEIA PROJETO QUE AUMENTA ICMS

 

O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte duas propostas de Projetos de Leis, alegando a necessidade de “recompor as perdas de arrecadação”.  De acordo com nota distribuída à imprensa, a Lei Complementar nº 194, da Presidência da República, provocou ao Rio Grande do Norte perdas de R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS de junho ao início de dezembro deste ano.  E o Estado perderia mais R$ 1 bilhão ao longo de 2023, mantendo as alíquotas atuais. “Os municípios perderiam R$ 250 milhões desse valor estimado, e perda também no Fundeb, da ordem de R$ 200 milhões”, calculou o Governo. 

Para o Executivo estadual, os Projetos de Lei visam assegurar ao Governo do Estado a manutenção do equilíbrio fiscal, considerando que o ICMS é uma das principais fontes de arrecadação. Uma das propostas de projeto de lei trata da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e, neste, um dos principais aspectos é que prevê a redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.

“A proposta segue à apreciação dos deputados estaduais prevê medidas que buscam resultados a curto prazo, de recomposição necessária para fazer frente às despesas já existentes, visto que os estados foram surpreendidos com a lei complementar editada pelo Governo Federal, em pleno processo eleitoral. A proposta prevê, a título de recomposição, ampliar a alíquota de 18% para 20%, em 2023. Em 2024, essa redução seria para 19%, retornando para os atuais 18%, em 2025”, alega o Governo, que também afirmou que manterá o diálogo com o setor produtivo, através as entidades representativas do comércio e da indústria.