RELATOR ANUNCIA MUDANÇAS NA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

O relator da MP da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), durante seminário em Brasília — Foto: Rafael Luz/STJ

O relator da medida provisória da liberdade econômica, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), anunciou que fez novas modificações no texto, que pode ir à votação no plenário da Câmara ainda nesta terça-feira (13). Com as novas mudanças, a proposta passa a ter 22 artigos. 

A MP da liberdade econômica traz uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para as atividades econômicas no país. A proposta altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

De acordo com Goergen, as mudanças foram feitas no sentido de evitar que o texto fosse questionado, por eventuais conflitos com a Constituição. 

Entre os pontos retirados pelo relator estão: 

Direito Civil em contrato de trabalho – a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.

Transporte (anistia e documento único) – a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.

Fim do adicional de periculosidade para motoboys – a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão. 

O relator manteve no texto o seguinte ponto, mas com alteração: 

Trabalho aos domingos – a MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Neste ponto, o relator tinha mudado o texto da Comissão especial para prever uma folga ao empregado em pelo menos um domingo no período máximo de sete semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da comissão especial, prevendo a folga em pelo menos um domingo do mês. 

O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhora no ambiente de negócios que a MP pretende promover. 

“O texto que nós estamos entregando ao Parlamento é um grande avanço e, se houver um bom senso e sensibilidade política, não haverá obstrução e nós teremos aprovação, no mínimo, da maioria”, declarou Goergen.

A MP foi editada pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor. No entanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perderá a validade. 

Entre os principais pontos mantidos estão: 

a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços; 

a carteira de trabalho digital; 

a possibilidade de documentos públicos digitais, com o mesmo valor dos documentos originais;

um sistema que permita que os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) emitam receitas digitais de remédios.

Na chegada ao Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse esperar que a proposta seja votada ainda hoje. Para o presidente, o texto não tem mais polêmicas, o que facilita a aprovação. 

“Já organizamos o texto onde se respeite a Constituição, matérias que tenham relação com a medida provisória podem estar incluídas no texto. [...] Se você tinha um texto grande e ele virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica. Do meu ponto de vista hoje tem pouca polêmica que nos dificulte o desejo de votar ainda hoje”, declarou.