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O relator da MP da liberdade econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), durante seminário em Brasília — Foto: Rafael Luz/STJ
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A MP da liberdade econômica traz uma série de medidas que buscam reduzir a burocracia e melhorar a segurança jurídica para as atividades econômicas no país. A proposta altera leis como o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com Goergen, as mudanças foram feitas no sentido de evitar que o texto fosse questionado, por eventuais conflitos com a Constituição.
Entre os pontos retirados pelo relator estão:
Direito Civil em contrato de trabalho – a proposta alterava a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir que contratos de trabalho com remuneração acima de 30 salários mínimos fossem regidos pelo Direito Civil, ressalvadas as garantias trabalhistas constitucionais.
Transporte (anistia e documento único) – a MP criava o Documento Eletrônico de Transporte, que deveria ser emitido obrigatoriamente sempre que fosse feito o transporte de bens no território nacional, por qualquer meio. O DT-e seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018.
Fim do adicional de periculosidade para motoboys – a proposta estabelecia o fim do adicional de periculosidade de 30% para motoboys, mototaxistas e quem usa motocicleta para o exercício da profissão.
O relator manteve no texto o seguinte ponto, mas com alteração:
Trabalho aos domingos – a MP libera o trabalho aos domingos e feriados. Neste ponto, o relator tinha mudado o texto da Comissão especial para prever uma folga ao empregado em pelo menos um domingo no período máximo de sete semanas. Agora, voltou atrás, retomando o texto da comissão especial, prevendo a folga em pelo menos um domingo do mês.
O relator prevê que a proposta ajude a criar 4 milhões de empregos em uma década, com a melhora no ambiente de negócios que a MP pretende promover.
“O texto que nós estamos entregando ao Parlamento é um grande avanço e, se houver um bom senso e sensibilidade política, não haverá obstrução e nós teremos aprovação, no mínimo, da maioria”, declarou Goergen.
A MP foi editada pelo Executivo no dia 30 de abril e já está em vigor. No entanto, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores até o dia 27 de agosto. Caso contrário, perderá a validade.
Entre os principais pontos mantidos estão:
a dispensa de alvarás prévios de funcionamento para pequenos comerciantes e prestadores de serviços;
a carteira de trabalho digital;
a possibilidade de documentos públicos digitais, com o mesmo valor dos documentos originais;
um sistema que permita que os médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) emitam receitas digitais de remédios.
Na chegada ao Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse esperar que a proposta seja votada ainda hoje. Para o presidente, o texto não tem mais polêmicas, o que facilita a aprovação.
“Já organizamos o texto onde se respeite a Constituição, matérias que tenham relação com a medida provisória podem estar incluídas no texto. [...] Se você tinha um texto grande e ele virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica. Do meu ponto de vista hoje tem pouca polêmica que nos dificulte o desejo de votar ainda hoje”, declarou.
