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Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Rayane Mainara
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O Governo do Rio Grande do Norte vai prorrogar por 90 dias o prazo de vencimento do pagamento do ICMS no estado. O aumento do período foi aprovado nesta sexta-feira (3) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) após pedido do Poder Executivo, que visava atender as reivindicações do setor produtivo como forma de minimizar os impactos causados pelo isolamento social por conta do novo coronavírus.
Segundo o governo, o estado conta com 109.869 contribuintes do ICMS. O anúncio da prorrogação está alinhada também com uma resolução do Comitê que estabeleceu, em março, o adiamento por seis meses da data de pagamento dos tributos federais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, contribuição para o PIS/Pasep e a CPP.
Na quinta-feira (2), a Secretaria Estadual de Tributação também publicou uma portaria que aumentou o prazo para o recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, em operações e prestações interestaduais, para aquelas empresas usuárias do Domicílio Tributário Eletrônico que estavam em situação adimplente em 29 de fevereiro passado.
Essa antecipação de ICMS acontece quando o estado destinatário recolhe parte do imposto na entrada de seu território, compensando esse valor com o montante a ser cobrado na venda da mercadoria. Dessa forma, o imposto antecipado das operações realizadas a partir de 1 de abril tem vencimento para o dia 3 e 25 do mês subsequente para as empresas do Simples Nacional e o contribuinte normal respectivamente.
“Estamos adotando uma série de ações para reduzir o impacto gerado pela pandemia e restrições de circulação da população aos negócios e economia potiguar como um todo”, falou o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Outras medidas
Também ganham um prazo de mais 90 dias as licenças ambientais e do Corpo de Bombeiros, assim como os parcelamentos tributários ativos. O governo também decidiu isentar doações de mercadorias destinadas aos órgãos públicos e assistenciais. De acordo com o Executivo, também serão adotadas medidas específicas para os setores que tiveram as atividades mais impactadas ou até encerradas temporariamente, como é o caso do turismo.Outra medida é a ampliação da Certidão Negativa para 90 dias.
O governo também suspendeu os prazos dos Processos Administrativos Tributários (PAT) e prorrogou o prazo para entrega de Informativos Fiscais. O Poder Executivo se comprometeu a facilitar o acesso ao crédito e remanejamento de mais recurso para a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, assim como reforçar a segurança pública visando à manutenção da integridade das empresas.
Segundo o Executivo, nas aquisições públicas, as empresas sediadas no Estado serão priorizadas. O governo também vai inserir o setor produtivo no comitê de crise na construção de um plano de reabertura dos empreendimentos.
