A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa teve
mais uma reunião na tarde desta terça-feira (11) e analisou a admissibilidade de
diversos projetos apresentados pelos deputados estaduais do Rio Grande do Norte.
Entre eles, os deputados aprovaram uma proposta do deputado Hermano Morais
(PSB), que trata sobre a aplicação de penalidades e a cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) por fraude nas medições
durante a revenda de combustíveis.
De acordo com o projeto, o posto de
combustíveis que utilizar qualquer dispositivo mecânico ou eletrônico, acionado
por controle remoto ou não, que acarrete o fornecimento ao consumidor de volume
de combustível diferente do que estiver indicado na bomba medidora, estará
cometendo fraude a ser punida pela lei, assim como o posto que cobrar do
consumidor preço diverso do indicado na bomba medidora.
Pela lei, além
das medidas previstas no Código Penal, o posto será punido com multa, suspensão
temporária, total ou parcial, de funcionamento do estabelecimento; e cassação da
eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A penalidade de
suspensão será aplicada por 30 dias quando for constatada a fraude no
instrumento bomba medidora de combustíveis. Já a cassação da eficácia da
inscrição, prevista nesta lei, implicará aos sócios do estabelecimento
penalizado, pessoas físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo
ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de
cinco anos, contados da data da cassação.
Contando com a presença dos
deputados Kleber Rodrigues (PL), Raimundo Fernandes (PSDB), Coronel Azevedo
(PSC), George Soares (PL) e Hermano Morais, o relator da matéria, deputado
Francisco do PT, votou pela admissibilidade e elogiou a proposta, que, no
entendimento dele, será de grande valia para o Estado.
"A proposta
preenche todos os requisitos legais e, por isso, eu voto pela admissibilidade,
parabenizando o deputado Hermano Morais pela proposta, que será de grande valia
para a população do Rio Grande do Norte", disse Francisco do PT, que teve o
parecer aprovado com votos favoráveis de todos os membros da
comissão.
Agradecendo pela aprovação, o deputado Hermano Morais disse que
a lei poderá servir de modelo para o restante do País. O deputado lembra que, de
acordo com estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), cerca de R$ 4,8 bilhões em
impostos são sonegados devido a esse tipo de fraude. No Rio Grande do Norte,
ainda de acordo com Hermano Morais, durante uma fiscalização conjunta realizada
em 57 postos em oito municípios, 31 deles apresentaram irregularidades como
lacres violados ou ausentes, erros de vazão, mangueiras danificadas, vazamentos
e fiações expostas.
"Sei que nem todos os proprietários agiam com má-fé,
poderia ser desleixo, mas vários atuavam, sim, de maneira criminosa. Assim como
em todos os setores, há os bons e maus empresários. Esse projeto foi um pedido
dos próprios donos de postos, que querem uma concorrência mais leal para os
empresários que atuam de maneira legal. O projeto propõe a aplicação de
penalidade aos revendedores que, intencionalmente, fraudam bombas medidoras,
causando prejuízos ao cidadão e à economia do Rio Grande do Norte", disse
Hermano Morais.
Agora, a proposta segue a tramitação nas comissões. Em
seguida, irá a plenário e, caso seja aprovada, será encaminhada ao Poder
Executivo para sanção.
