O Projeto de Lei 333/2019, que concede o direito de preferência dos cuidadores de idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, foi aprovado na Assembleia Legislativa. De autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), o projeto segue para sanção ou veto da governadora Fátima Bezerra (PT).
De acordo com a matéria, a preferência a esses profissionais é para garantir acessibilidade e rapidez no seu atendimento. O projeto prevê que os cuidadores serão cadastrados junto aos órgãos públicos de assistência social com o respectivo diagnóstico e quadro clínico do paciente incapacitado de desenvolver suas atividades.
O parlamentar citou o Estatuto do Idoso, que preceitua que a pessoa idosa tem o direito à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. “Nem sempre essas garantias poderão ser exercidas sem a ajuda de um cuidador, que tornará a vida das pessoas muito mais digna e humana”, defendeu José Dias.
Caberá à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) estabelecer o procedimento para concessão do benefício de que trata a Lei.
“Eu rezo para que todos cheguem à velhice. Com esse projeto nós estamos protegendo não o cuidador, que são anjos que cuidam dos que mais sofrem, mas para proteger aqueles que mais precisam do nosso apoio, os doentes e os mais velhos. Não tem custo para o estado e apenas reconhece este direito”, ressaltou o deputado durante a discussão da matéria.
O deputado estadual Hermano Morais (PSB) também se pronunciou de forma favorável sobre a matéria. “Quero parabenizar pela iniciativa. Temos um contingente de mais de 450 mil idosos no estado. E essa é uma atividade cada vez mais necessária. Tendência, inclusive, é de aumento dessa atividade em função da necessidade das pessoas mais idosas que precisam de cuidadores. É muito interessante, prático, e vai favorecer os idosos”, disse.
Conselho
Antes desse projeto, a Assembleia também aprovou o Projeto de Lei 47/2021, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB). A proposta altera uma Lei de 1972, extinguindo o voto de qualidade do Conselho de Recursos Fiscais do RN. De acordo com a matéria, com a mudança, em casos de empate nas votações internas a decisão ficará a favor do contribuinte.
“A matéria dá equidade entre governo e contribuintes no Conselho Fiscal da Tributação, faz justiça com os contribuintes”, disse o deputado Gustavo Carvalho em defesa do projeto. O líder do governo, deputado estadual Francisco do PT, foi o único a se abster da votação. Antes, solicitou a retirada do projeto da pauta com o objetivo de ampliar o debate sobre o assunto. O pedido do parlamentar foi rebatido prontamente pelo deputado Kelps Lima (SDD). “O que o governo menos pode sugerir é mais tempo e acordo”, disse o deputado.
