O procurador da República Fernando Rocha, que acompanha acordo de cooperação técnica que apontou indícios de desvio de verbas federais em vários municípios do Rio Grande do Norte, parte deles por meio do “orçamento secreto”, afirma que o Ministério Público Federal irá aprofundar a investigação em diversos municípios, como Pau dos Ferros, Mossoró e Assú, onde, a partir de agora, procuradores da República se debruçarão sobre conclusões do relatório, verificando a procedência do que foi constatado.
Relatório assinado em conjunto por Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e Ministério Público Federal e LAIS (Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde) apontou supostas irregularidades em repasses de verbas federais para diversas prefeituras. Segundo o procurador Fernando Rocha, o documento destaca casos como os do município de Olho D’água do Borges, onde registrou-se a aferição de pressão arterial equivalente a 228 vezes em cada habitante no ano de 2020.
Já em Fernando Pedroza realizou-se um número de “dispensações de medicamentos” (entrega do remédio ao paciente) 226 vezes superior ao da população, no ano de 2017. Já em Antônio Martins houve proporcionalmente 120 testes de glicemia para cada habitante, ao longo apenas dos sete primeiros meses de 2022 (o relatório traz dados até julho deste ano), “o que equivale a realizar o teste a cada 42 horas em toda a população”. Nesses mesmos sete meses, em Carnaúba dos Dantas, foram registrados o equivalente a 108 “atendimentos de urgência em atenção primária com remoção” por morador. Já em 2017, Riacho de Santana realizou 117 exames de urina por habitante.
“Isso vai ser, de fato, investigado pelo Ministério Público Federal. O objetivo deste relatório e desse acordo de cooperação é exatamente trazer esses ‘tracks’ de investigação para permitir que o Ministério Público possa aprofundar essas supostas ou visíveis irregularidades apresentadas no relatório”, detalhou Rocha, para quem “os diversos colegas do MPF, no âmbito do Rio Grande do Norte, irão atuar por meio de procuradorias no interior, como Pau dos Ferros, Mossoró e Assú. “Em Natal, a depender do município investigado, será a de um desses municípios”, observou.
Segundo o relatório apresentado nessa terça pelo MPF/RN, assim como qualquer outra política pública, o Sistema Único de Saúde (SUS) não está isento de casos de fraude e corrupção.
“Recentemente surgiram diversas denúncias de uso inadequado dos recursos públicos, podendo destacar, o de manipulação dos números do SUS (procedimentos supostamente realizados nos municípios brasileiros) para justificar repasses financeiros. Infelizmente, esta é uma prática antiga que na verdade se modernizou”, diz o documento. Ainda na década de 1980, foi desbaratado um caso de fraude que consistia na emissão fraudulenta de internações hospitalares e consultas inexistentes.
Entretanto, no ano de 2020, o então Congresso Nacional e o presidente Jair Bolsonaro, em comum acordo, criaram o chamado “Orçamento Secreto”, uma nova forma de Emenda Constitucional que permite aos parlamentares a administração dos recursos de verbas federais de forma anônima. O Tribunal de Contas da União (TCU), segundo reportagens, destaca em parecer que o modelo adotado pode trazer vantagens eleitorais para os parlamentares beneficiados por eles, alegando que a falta de critérios de equidade na distribuição de emendas tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
“Maior irregularidade é ausência de transparência”, diz procurador
Para Fernando Rocha, do MPF/RN, a grande irregularidade e a maior delas apontada no relatório é sem dúvida alguma a ausência de transparência, principal desvio ocasionado pelo orçamento secreto. “A ausência de transparência permite e estimula esse tipo de irregularidade. Para além da irregularidade, de malversação dos recursos públicos que a gente pode identificar, a possível inserção de dados falsos no sistema único de saúde, isso atrapalha sobremaneira a política pública da saúde”, afirmou.
Ao analisar os dados de aplicação do orçamento, inclusive o secreto, no Rio Grande do Norte, o relatório divulgado pelo MPF lembra que foram repassados de janeiro de 2015 a julho de 2022 para prefeituras e governo do RN um total de pouco mais de R$ 1 bilhão – R$ 1.074.641.744,00 em valores exatos. O ano de 2021 superou o de 2020 em 163,4% dos valores recebidos. Já para o ano corrente, 2022, cujo dados disponibilizados correspondem até o mês de julho/2022, já superou 2021 em pouco mais de R$ 18,6 milhões.
Estes números representam repasses de todos os tipos de emendas parlamentares que foram associados à gestão do SUS no estado do RN. Ao destacar somente as Emendas do Relator (RP9), conhecidas como “Orçamento Secreto”, os municípios já receberam pouco mais de R$ 200 milhões – ou R$ 202.305.625,00, onde é possível notar um crescimento de 463,8% entre 2020 e 2021, enquanto o ano de 2022, até o mês de julho, já corresponde a 50,27% dos valores recebidos em 2021.
“Então para mim, o grande problema de tudo isso é essa ausência de transparência”, afirma Fernando Rocha. “A gente fica impossível de identificar quem foi o parlamentar autor da emenda e isso é ruim para o sistema republicano. A República Democrática Brasileira impõe transparência das contas públicas. Não se pode furtar a opinião pública nem mesmo ao Ministério Público essas informações”, critica.
Indagado se o objetivo do orçamento secreto foi privilegiar candidaturas eleitorais como a do ex-ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL), candidato do presidente Jair Bolsonaro no Rio Grande do Norte, Rocha disse não ter como confirmar. “Eu não tenho como saber se isso foi por questões eleitorais, não compete a mim fazer esse juízo, e sem dúvida alguma houve um aumento exponencial disso a partir de 2020”, afirmou, coincidentemente após Marinho assumir o Ministério. “Os relatórios revelam que a partir da emenda de relator da RP9, esses valores foram distribuídos de forma acentuada, de forma exponencial. Coincidentemente ou não, a partir desse período aumentou também esse tipo de inflação as informações públicas de saúde”.l
