Partiu da senadora Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 79/2019) determinando que nenhuma taxa de juros cobrada no Brasil possa exceder a três vezes a taxa básica SELIC determinada pelo Banco Central através do Comitê de Política Monetária, o COPOM, fixada atualmente em 6,5% ao ano.
As taxas cobradas por financeiras e pelos bancos não têm atualmente nenhum controle legal. Por exemplo, nas compras com cartão de crédito ou em parcelamentos na aquisição de eletrodomésticos como geladeira, fogão, aparelhos de TV ou de celular, ou mesmo nos empréstimos, os juros são estabelecidos sem qualquer tutela estatal.
“Os juros são cada vez mais extorsivos. Cobra-se até 500% ao ano, principalmente quando o cidadão mais precisa, quando atrasa algum compromisso ou quando precisa adquirir algum bem. As donas de casa, os pais de famílias são achacados muitas vezes sem nem se dar conta do que estão pagando. Compram um celular e pagam três ou quatro”, ressaltou a senadora.
Zenaide destacou que mais de 62% das famílias do Brasil estão endividadas, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio. “Um absurdo inexplicável que mostra a grave distorção da nossa economia com uma transferência de renda inaceitável de quem não tem, das famílias, para quem tem muito, os bancos e as financeiras.
“Sabemos que a taxa de juros é decorrência do mercado, da economia. Não podem ser fixadas por lei em ambiente de livre mercado. Mas nossa proposta alcança o excesso, a extorsão que se vem praticando sem qualquer controle. Precisamos ter um limite, mesmo que seja de três vezes a taxa básica, mas não podemos deixar sem um teto porque isso tem arrasado a economia popular”, disse Zenaide.
Ela lembrou que a Constituição de 1988 fixou em 12% ao ano o limite aos juros mas esse dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40, de 2003, deixando a necessidade de uma nova regulamentação que até agora não foi implementada. Isso abriu espaço para os elevados juros que se pratica hoje no Brasil, dada a falta de uma norma limitadora, segundo a senadora.
“Estamos propondo um parâmetro com base na taxa básica do COPOM. Tivemos esse cuidado para não interferir na economia, na oferta de crédito. Estamos propondo uma medida neutra em relação à política monetária do país. Estamos colocando uma medida justa e sustentável economicamente. Mas não podemos deixar o céu como limite para os juros, como está acontecendo hoje. Tudo na vida tem limite. Por que não os juros?”, indagou a senadora potiguar.
A PEC 79 contou com a assinatura de outros 34 senadores como coautores. Emendas à Constituição não dependem de decisão do governo já que são atos promulgados pelo Congresso Nacional passando a valer desde que sejam aprovadas pela maioria dos deputados e senadores.
Veja a íntegra da PEC 79 e a justificativa para a sua aprovação aqui:
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