O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Natal, está recomendando ao Estado que passem a receber doação de sangue de pessoas da comunidade LGBTQI+. A portaria da recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (16).
O documento orienta que o secretário de Saúde Pública do Rio Grande do Norte e o diretor geral do Hemocentro do Estado Dalton Cunha (Hemonorte), proceda com a inclusão da comunidade entre os doadores de sangue no prazo de até 10 dias úteis. A medida cumpre a legislação vigente no território nacional, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a vedação de pessoas que se identificam como LGBTQI+ à doação de sangue.
A unidade ministerial tem um inquérito instaurado que apura a notícia de que Secretaria de Saúde do Estado (Sesap) e Hemonorte se recusam a receber doação de sangue da população LGBTQI+. A Constituição Federal estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto ao sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
Assim, cabe ao Ministério Público a atribuição de fiscalizar a observância dos direitos fundamentais pelos mais diversos setores da sociedade, inclusive, da população LGBTQI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e intersexuais) velando por seus interesses individuais indisponíveis, tais como o direito ao reconhecimento da identidade de gênero e à não discriminação.
Para emitir a recomendação, a 14ª Promotoria de Justiça de Natal também levou em consideração o cenário enfrentado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19): queda drástica do estoque de sangue dos hemocentros do país. O Hemonorte apresentou uma baixa de 30% nas doações de sangue.
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