O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da Covid-19 na pandemia. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) foram analisadas nesta quarta-feira, 16, pelos ministros da Corte.
A sessão foi suspensa pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, por volta das 18h, e será retomada nesta quinta-feira, 17, com o voto de Luís Roberto Barroso, relator de uma das ações. Para Lewandowski, a vacinação obrigatória não significa a vacinação “forçada” da população. Segundo ele, a imunização já é “obrigatória no Brasil, prevista em diferentes diplomas locais”. Por isso, ele não enxerga inconstitucionalidade no pedido.
De acordo com o ministro, a obrigatoriedade da vacina está prevista na lei 6.259, que instituiu o Programa Nacional de Imunizações. Essa compulsoriedade implica sanções como as previstas na Portaria nº 597, de 2004, que instituiu o calendário nacional de vacinação. Ali, é apontado que o indivíduo, não tendo completado o calendário, não poderá se matricular em creches e instituições de ensino, efetuar o alistamento militar ou receber benefícios sociais do governo.
“A obrigatoriedade não contempla a imunização forçada, porquanto elevada efeito por meio de sanções indiretas, consubstanciadas basicamente em redação à frequência de certos locais e manutenção de certas atividades”, afirmou Lewandowski.
Na primeira ação julgada pelo STF, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede o reconhecimento da competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória durante a pandemia. Na segunda, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que o STF declare inconstitucional a compulsoriedade.
Os membros da Corte também irão decidir se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos “por motivos ideológicos”, ou se devem seguir obrigatoriamente o calendário infantil de imunização. Nesta quarta, se manifestaram o procurador-geral da República, Augusto Aras, representantes do Ministério Público, o advogado-geral da União, José Levi, e representantes dos partidos que moveram a ação.
Discussão
O presidente Jair Bolsonaro já se manifestou contra a obrigatoriedade da vacina. Segundo ele, se um projeto de lei proposto pela Câmara dos Deputados para obrigar as pessoas a tomar a vacina contra o coronavírus for aprovado, ele vai vetar. Bolsonaro disse que “ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina” e afirmou que a intenção é que o procedimento seja feito de forma segura, e com aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil, após passar por todos os testes.
Já o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já afirmou que a vacina vai ser obrigatória no Estado após a liberação da Anvisa. De acordo com ele, somente pessoas que apresentarem atestado médico serão liberadas da obrigatoriedade de receber o imunizante. Especialistas da Organização Mundial da Saúde (OMS) descartaram a necessidade de os governos obrigarem suas populações a se vacinarem contra a Covid-19. Como argumento, a organização diz que a obrigatoriedade pode causar rejeição de algumas pessoas e que a melhor forma de ação é convencer o povo de que a vacinação é benéfica.
Jovem Pan
