LEI KANDIR: RN TERÁ R$ 13 MILHÕES A MAIS POR ANO
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A Câmara dos Deputados aprovou a transferência gradual de R$ 58 bilhões a estados e municípios em virtude da Lei Kandir. Os repasses serão feitos até 2037. O Rio Grande do Norte terá reforço mensal de R$ 13 milhões, segundo a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças (Seplan). Após o aval dos deputados federais, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A Lei Kandir foi estabelecida em 1996. O mecanismo definiu que os estados não recolheriam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, cabendo à União compensar financeiramente os entes federativos pela renúncia fiscal.
Os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul serão os principais beneficiário dos recursos da recompensação financeira. A nova proposta estabelece a entrega direta de 75% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e 25% aos seus municípios. Segundo cálculos da Seplan, o Rio Grande do Norte vai passar a receber, logo após a sanção presidencial, cerca de R$ 13 milhões por ano até 2037.
AGORA RN
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