O Congresso promulgou, na manhã desta segunda-feira 15, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Emergencial que permite a distribuição do auxílio emergencial para a população vulnerável em meio à crise econômica e sanitária.
Poderão ser disponibilizados R$ 44 bilhões para o programa social. O calendário e as regras para definir quem é elegível a receber o auxílio ainda não foram divulgados pelo ministério da Cidadania. O intuito do governo é liberar a primeira parcela o quanto antes, se possível, ainda em março.
“Além disso, a PEC traz uma âncora fiscal ao buscar uma trajetória de saúde de finanças públicas. Nossa relação de dívida / PIB está em 90%, enquanto na maior parte dos países está em 50%”, afirma o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo, em discurso virtual. “Teremos instrumentos de controle de gastos para a União. Medidas de controle de gastos obrigatórios, o que é muito importante para prefeitos e governadores terem meios de evitar estado de calamidade pública.
” Em consonância, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que “promulgamos um importante instrumento para a proteção social ao permitir que o Estado pague o auxílio emergencial sem comprometer as contas públicas. A aprovação da PEC demonstra que o Congresso está disposto a tomar medidas essenciais quando necessário.
” Afirmou ainda que a “Emenda aperfeiçoa um arcabouço fiscal, que pode se transformar num importante indicativo para investidores, dando previsibilidade e estabilidade.
” Outra PEC?
A bancada do PT disse que vai apresentar uma PEC para garantir que o governo não desvincule receitas de fundos para amortizar dívidas. Na aprovação da PEC emergencial, a Câmara suprimiu uma parte do texto e autorizou o governo federal a utilizar cerca de R$ 200 bilhões do superávit dos fundos para amortizar a dívida. Deste total, cerca de R$ 65 bilhões se referem à alteração que atingiu fundos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Segurança e dos militares.
“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates.
O deputado Afonso Florence (PT) também contestou a desvinculação dos fundos. Disse que a redação final da PEC não diz isso. “O uso do superávit dos fundos para pagamento de dívida, mas não é desvinculação.” Segundo Florence, o Senado votou para “excepcionalizar” alguns fundos, como da segurança pública, penitenciário, ciência e tecnologia e da seguridade social.
“O texto chegou à Câmara sem a lista dos fundos e isso foi contestado. O presidente da Câmara, Arthur Lira, reconheceu o problema.” Mas o texto promulgado não traz a lista dos fundos que ficaram de fora.
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reconheceu a importância do questionamento. Ele explicou que a supressão feita pela Câmara do artigo 167 acabou prejudicando o artigo 5, porque este se referia ao 167 ao tratar dos fundos que seriam exceção. Disse, porém, que a lista dos fundos que não podem ser usados para pagar dívida pública poderá ser incluída na Constituição por meio de outra PEC.
