A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas determinadas por governadores de estados — como “lockdown” e toque de recolher — para evitar a expansão da Covid.
A ação direta de inconstitucionalidade pede a suspensão de decretos de três estados: Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. O pedido foi apresentado pelo presidente por meio da Advocacia-Geral da União no fim de maio.
Em parecer assinado pelo procurador Augusto Aras, a PGR afirma que a ação não deve ter o mérito analisado por questões processuais.
Segundo o Ministério Público, os três decretos tinham prazo de vigência — que se encerrou na primeira quinzena de junho.
Segundo a PGR, dois chegaram a ser prorrogados, mas o governo federal não chegou a questionar especificamente as novas normas, o que, para o procurador-geral, faz com que a ação perca o objeto, ou seja, não haveria mais o que ser analisado.
Ação no STF
Por meio da AGU, Bolsonaro questionou se estão de acordo com a Constituição as normas adotadas por esses governos para restringir a circulação de pessoas, como forma de evitar a circulação do coronavírus, que transmite a doença.
No pedido, a AGU sustenta que é preciso garantir a convivência de direitos fundamentais como os de ir e vir, de trabalho, à vida e à saúde.
"É notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas", diz o texto da AGU.
Segundo argumentou a AGU, "à medida em que os grupos prioritários e a população em geral vai sendo imunizada, mais excessiva (e desproporcional) se torna a imposição de medidas extremas, que sacrificam direitos e liberdades fundamentais da população".
Em nota à época da apresentação, a AGU afirmou que a ação "não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia".
Mas considerou que algumas dessas medidas "não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade".
Com informações do G1
