O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz que promova a suspensão imediata do processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais por tempo determinado e cadastro de reserva para a Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário. Essa suspensão deve seguir até que sejam corrigidas falhas apontadas pelo MPRN no edital do certame.
O MPRN levou em consideração o fato que os vícios jurídicos constantes no edital nº 001/2021 comprometem a lisura do processo seletivo simplificado.
O MPRN pede que seja possibilitada a inscrição dos candidatos por outros meios adequados que não apenas o presencial. Outro pedido é que o edital exclua a fase de entrevista como critério classificatório e eliminatório, podendo transformá-la em critério de desempate.
Também foi recomendado que o edital faça constar, entre as etapas previstas no processo seletivo, a realização de provas e/ou provas e títulos, devendo indicar quais os títulos que serão considerados para fins de pontuação e o valor atribuído a cada um deles. Um outro pedido do MPRN é que a Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz publique, na íntegra, o edital do novo processo seletivo no Diário Oficial dos Municípios e sua disponibilização também no sítio virtual da própria Prefeitura, bem como de todas as fases e atos do certame, inclusive gabaritos e abertura de prazo para recursos, que devem existir para todas as fases e a reabertura do prazo de inscrições.
O MPRN concedeu prazo de 10 dias para que a Prefeitura informe que medidas irá tomar diante da recomendação e alertou que o não cumprimento do que foi recomendado poderá implicar na ação de medidas judiciais cabíveis.
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