O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), devolveu ao Planalto a Medida Provisória (MP) assinada por Jair Bolsonaro (sem partido) que alterava o Marco Civil da Internet. A informação foi confirmada pela analista da CNN Thais Arbex.
Minutos após a decisão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber também suspendeu a eficácia da MP, atendendo pedido do procurador-geral da República Augusto Aras que recomendou a suspensão.
Na sessão desta terça-feira (14), o Senado entendeu que a MP 1.068/2021 desrespeita os requisitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, as regras estabelecidas na medida deixam de valer.
Editada por Bolsonaro no último dia 6, a medida impede que provedores e redes sociais retirem do ar conteúdo que viole suas regras, como discurso de ódio e propagação de notícias falsas.
“Promover mudanças no Marco Civil gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos, conforme salientam diversas manifestações da sociedade civil e o parecer da OAB encaminhado a essa Casa, bem como o parecer da PGR”, disse Pacheco.
A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) do governo federal defendeu que a MP reforça direitos e garantias dos usuários da rede, e combate a “remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
Para o analista de política da CNN Gustavo Uribe, há uma preocupação no Palácio do Planalto sobre as eleições de 2022 que motivou a assinatura da MP.
Além disso, a MP foi editada na véspera dos atos bolsonaristas do 7 de Setembro. Caso aprovada, a MP de Bolsonaro poderia manter também conteúdos de blogueiros e youtubers atingidos por bloqueios nas redes sociais.
Rosa Weber atende pedido de suspensão da MP
Na segunda-feira (13), a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a MP de Bolsonaro seja suspensa até que haja julgamento do mérito.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ressaltou na manifestação que há necessidade de o tema ser amplamente discutido no Congresso Nacional.
O julgamento aconteceria no plenário, onde a Rosa Weber seria a relatora. No entanto, após decisão no Senado, a ministra também suspendeu a eficácia da MP que altera o Marco Civil da Internet nesta terça.
A ministra também pediu ao presidente do STF, Luiz Fux, que inclua a decisão em sessão virtual extraordinária.
Partidos de oposição e entidades da sociedade civil já haviam criticado e questionado a iniciativa do governo Bolsonaro, na semana passada, após a edição da medida que alterava regras do Marco Civil.
Os pareceres foram entregues nas ações apresentadas no STF por seis partidos (PT, PSB, PSDB, Novo, PDT e Solidariedade) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Segundo eles, a MP foi feita sem observar os requisitos constitucionais de “urgência e relevância” para alterar o Marco Civil da Internet.
