Segue aberto o edital de licitação que vai escolher a empresa organizadora do concurso público para provimento de cargos efetivos da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN). O órgão é responsável pela execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade no estado. A expectativa é que o edital do concurso seja lançado ainda neste ano de 2021 com 577 vagas.
As empresas concorrentes devem entregar os envelopes contendo os documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço às 9h do dia 20 de setembro de 2021, nos termos do edital, no Auditório Pirangi, na sede da Secretaria de Estado da Administração (Sead), situado no Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-901.
O edital de licitação está disponível nos sites www.compras.rn.gov.br e servicos.searh.rn.gov.br/searh/Licitacao, como também na sede da CPL/Sead, localizada no Centro Administrativo do Estado, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-901. Qualquer informação será prestada pelos telefones (84) 3232-2125/2128, no horário das 8h às 14h ou pelo e-mail equipepregaoseadrn@gmail.com.
A empresa que for contratada pelo Estado deverá elaborar edital com vagas para os níveis médio e superior distribuídas entre Natal/Parnamirim, Mossoró e Caicó.
Das 577 vagas, 61 serão para o cargo de analista socioeducativo, com salário inicial de R$ 3.189,39 e exigência de nível superior em Serviço Social (23); Pedagogia (15); e Psicologia (23).
Também com exigência de nível superior, em qualquer curso, serão ofertadas 420 vagas para o cargo de agente socioeducativo, com salário inicial de R$ 2.286,55. Serão 250 oportunidades para Natal/Parnamirim, 115 para Mossoró e 55, Caicó.
Para o cargo de analista administrativo, serão ofertadas 24 vagas, com salário inicial de R$ 3.029,92, para contador (1); graduação em Gestão Pública (11); analista de sistemas (1); arquiteto (1); bacharel em Direito (6); engenheiro da Computação (2); nutricionista (1).
Ainda serão ofertadas oportunidades para os cargos de técnico de nível superior (17) e técnico de nível médio (55), com salários iniciais de R$ 2.870,90 e R$ 1.899,31, respectivamente.
A seleção dos cargos de analista socioeducativo, analista administrativo e técnico de nível superior contará com provas objetiva (conhecimentos gerais e específicos) e discursiva, de avaliação de títulos, investigação social e exame toxicológico.
Já os futuros agentes socioeducativos passarão pelas mesmas etapas mais teste de aptidão física e curso de formação, enquanto o certame para os cargos de técnico de nível médio terá apenas prova objetiva, investigação social e exame toxicológico.
Judiciário
A realização do concurso público cumpre termo de acordo judicial assinado pela Fundase e pelo Ministério Público do Estado (MPRN) em 2019. O pacto foi reafirmado em novo documento em 13 de julho deste ano.
Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou problema estrutural do sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte. A Intervenção Judicial na então Fundac/RN foi decretada em março de 2014, por decisão interlocutória proferida pela 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal e teve fim em fevereiro de 2019.
Para retornar à administração estadual, algumas mudanças foram necessárias, como o aumento de vagas nas unidades de atendimento, de 70 para 329, além da realização de processos seletivos para a contratação de servidores temporários. Os contratos por tempo determinado representam hoje 66,5% do total de servidores que trabalham na Fundase.
Também houve a aprovação e implantação do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores e a Fundase elaborou ainda projetos políticos pedagógicos, regimento interno e plano de segurança das unidades socioeducativas, além de criar a Central de Vagas, que disciplina os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes, impedindo episódios de lotação excedente.
Outra ação implementada foi a captação de parcerias e convênios para a realização de cursos profissionalizantes, atividades culturais e extracurriculares nas rotinas dos jovens que cumprem medida socioeducativa.
