MPRN QUE PREFEITURA DE PARNAMIRIM CONVOQUE CONCURSADOS PARA CAPS II

 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Parnamirim adote todas as providências necessárias para, no prazo de 30 dias, convocar e nomear os candidatos aprovados e/ou classificados no cadastro de reserva para atuarem no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II).

Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça tem acompanhado as condições de funcionamento e o atendimento oferecido no CAPS II em Parnamirim, tendo constatado o esvaziamento do serviço em razão da grave crise vivenciada pela rede de saúde mental no município, sobretudo quanto à falta de profissionais capacitados, de uma equipe mínima necessária e a ausência de fornecimento de alimentação aos usuários.

No documento, o MPRN recomenda que os gestores municipais contratem pelo menos um enfermeiro, um nutricionista e três profissionais de nível médio (incluindo o artesão e o agente social). Esse número reproduz o dimensionamento declarado em audiência ministerial pela Coordenadora de Saúde Mental, cabendo ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei para a criação do quantitativo de cargos que não existirem e diligenciar a rapidez na tramitação da lei, de modo a não ter serviços públicos essenciais interrompidos.

A Prefeitura de Parnamirim tem dez dias úteis para manifestar o cumprimento dos termos recomendados. Em caso de não acatamento, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, precipuamente para se respeitar as normas constitucionais, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa pela Promotoria de Justiça com atribuição em Defesa do Patrimônio Público.