O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu negar o recurso apresentado pelo policial militar reformado Wendel Fagner, mais conhecido como Wendel Lagartixa, do partido PL, que buscava o deferimento de seu registro de candidatura para o cargo de deputado estadual. Com essa decisão, Wendel Lagartixa continua inelegível e segue fora da Assembleia Legislativa.
A determinação foi publicada nesta sexta-feira (23) e teve a assinatura do ministro Alexandre de Moraes. O recurso foi indeferido após o TSE já ter decretado a inelegibilidade do militar em março, com uma votação de 6 votos a 1. A condenação de Wendel Lagartixa por porte ilegal de arma e munições de uso restrito o tornou inelegível por um período de oito anos, a contar do término de sua pena, que foi concluída em junho de 2021, conforme estabelece a legislação.
Na tentativa de reverter a decisão, a defesa de Wendel levantou a tese de violação à Constituição Federal, argumentando que a interpretação adotada pelo TSE estava equivocada. A controvérsia reside na Lei Anticrime de 2019, que estabeleceu que somente o porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso proibido seria considerado crime hediondo, sem gerar inelegibilidade.
O relator do caso ressaltou que o crime cometido por Wendel Lagartixa ocorreu sob a vigência de uma legislação que não o considerava hediondo, mas houve uma alteração posterior, o que levou o TSE a retroagir e aplicar a nova penalidade mais severa, configurando o delito como hediondo e resultando na inelegibilidade com base no artigo 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/90.
Ainda segundo a decisão, com base na Súmula nº 636 do STF, que estabelece que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressupõe revisar a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida, o ministro Alexandre de Moraes negou seguimento ao recurso extraordinário de Wendel Lagartixa.
Candidato a deputado estadual mais votado em 2022, Wendel Fagner recebeu 88.265 votos, mas não foi sequer diplomado. A vaga dele é ocupada atualmente pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB).
