ROSA WEBER VAI DECIDIR LEGALIDADE DOS DECRETOS SOBRE ARMAS DE BOLSONARO

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada relatora da ação apresentada pelo PSB pedindo a suspensão dos quatro decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam a posse e porte de armas no país. Na Corte, há outras três ações semelhantes, ainda sem relator.

Entretanto, essas outras três ações também devem ir para Rosa Weber por prevenção – isso acontece para que não haja decisões diferentes sobre o mesmo tema.

Na ação do PSB, o partido alega que a ampla facilitação “de medida descabida” para o porte e aquisição de armas de fogo “produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”. O documento também defende que a flexibilização fere a Constituição.

Para a Rede, as medidas afrontam o princípio da separação dos poderes e o regime democrático, pois o Poder Executivo, ao editá-las, ultrapassou e substituiu o Legislativo na tomada de decisão acerca da política pública sobre porte e posse de armas de fogo.

O PT defende que, além de “atentar contra a vida e a segurança da sociedade brasileira”, a flexibilização da permissão da posse e do porte de armas também representa “claro risco ao monopólio do uso legítimo da força”.

Para o PSOL, a instabilidade social, as calamidades e a violência não podem ser combatidas com medidas de mais instabilidade.

CNN Brasil