CANGUARETAMA (RN): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL IGNORA DECISÃO DA JUSTIÇA E MANTÉM IRMÃO NO CARGO DE PREFEITO

 

Presidente da Câmara Municipal ignora decisão da Justiça e mantém irmão no cargo de prefeito. Foto: Reprodução/Redes Sociais

O presidente da Câmara de vereadores de Canguaretama, João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, o “Wilsinho”, irmão do prefeito Wellinson Carlos Dantas Ribeiro, ignorou, desde o último dia 01 de julho, a suspensão dos direitos políticos do chefe do executivo municipal. 

Comunicado, via ofício, pela juíza eleitoral Daniela Cosmo, ele deveria ter afastado imediatamente seu irmão. Mas, nada fez até agora. Os atos administrativos praticados por Wellinson podem ser questionados judicialmente, já que ele não era para estar no cargo desde o dia 02 de julho. 

Wellinson Ribeiro foi condenado pela 14a Vara Federal do Rio Grande do Norte às penas previstas no: 

– Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; 

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; 

– Art. 305 do Código Penal: Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.