Sem conseguir arcar com as parcelas de empréstimos firmados com instituições financeiras, o Governo do Rio Grande do Norte aderiu ao programa de refinanciamento de débitos para pagar R$ 448 milhões à União, que a atua como garantidora dos entes federativos. Foi assim que, desde 2016, arcou com uma conta de R$ 49,32 bilhões em dívidas garantidas por esses entes, sendo R$ 474,66 milhões do Estado potiguar. A situação não leva ao bloqueio de contas do Estado e nem o coloca em situação de inadimplência, em virtude de decisões judiciais que beneficiam o Estado e pela adesão ao refinanciamento.
Ter a União como garantidora reduz os juros dessas operações. Quando o pagamento não é feito, os credores comunicam à União de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato. Dessa forma, a União oferece as garantias, que representam os seus ativos, para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras.
O professor de finanças, economia e contabilidade, Fernando Amaral, avalia que o valor e a recorrência devida pelo Estado é preocupante. “Estamos falando de quase meio bilhão de reais. Se o governo do RN não equacionar suas contas, irá sofrer bloqueios de recursos federais ordinários, ou seja, bloqueio de fontes de receitas que fazem a 'máquina pública' do estado funcionar”, disse ele.
Foi assim que a União precisou honrar R$ 139,41 milhões em operações de créditos não pagos pelo RN em 2019. Em 2020, o número subiu para R$ 148,28 milhões e para R$ 156,98 milhões em 2021. Depois, caiu para R$ 30 milhões em 2022 até o mês de outubro.
“O número em si, solto, ainda diria pouca coisa, mas atrelado a outros números do governo, como déficits nos orçamentos anuais e saldos agressivos na conta 'Restos a Pagar' revelam uma situação preocupante. Digo com experiência e expertise. Em 2017 eu anunciei que o governo de Robinson iria colapsar em seis meses e assim ocorreu. Tinha folha de 2018 que veio ser paga há alguns meses”, alerta o professor.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a garantia paga pela União está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao que foi pago. Caso o ente não cumpra suas obrigações, o Tesouro Nacional compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além dos entes ficarem impedidos de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses, conforme dispõe o art. 15 da Portaria ME nº 5.623, de 22 de junho de 2022.
Porém, o Rio Grande do Norte, assim como os estados de Minas Gerais, Maranhão, Amapá e Goiás, obteve decisões judiciais que impediram a União executar esse débito. Os estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor, como o Rio de Janeiro, apesar de se enquadrarem nos critérios da Portaria, ainda podem contratar novas operações de crédito com garantia da União.
“O que ocorre é que o Estado do Rio Grande do Norte refinanciou os valores inadimplidos em decorrência de decisões judiciais proferidas em decisões ajuizadas até 31/12/2020, conforme previsto do art. 23 da LC 178/21, por meio do contrato Nº 278/2022/CAF, assinado no mês de junho de 2022”, informou a Secretaria do Tesouro Nacional.
A Lei Complementar 178/2021 estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Já o contrato mencionado na nota do Tesouro Nacional, é o Contrato de Confissão e Refinanciamento de Dívidas.
“Com esse refinanciamento, a dívida passou a ser com a União, no montante de R$ 448 milhões, deixando de figurar como 'garantias a recuperar'”, informou o Tesouro Nacional.
Tesouro inicia recuperação de crédito
Ao honrar as dívidas dos entes federativos, o Tesouro inicia o processo de recuperação de crédito, previsto no contrato. Assim, de 2016 a outubro de 2022, a União recuperou um montante de R$ 5,58 bilhões em contragarantias, ou seja, do pagamento pelos estados daqueles valores que precisou honrar com os bancos. Somente em 2022 foram recuperados R$ 192,51 milhões. O valor é referente a dívidas pagas pelos estados de Minas Gerais (R$ 163,16 milhões) e do Rio Grande do Norte (R$ 29,35 milhões).
De 2019 a 2022 o RN conseguiu pagar à União R$ 55,73 milhões, mas ainda deve, fora do contrato de refinanciamento, R$ 14,61 milhões. “O valor de R$ 14,61 milhões decorre de honras ocorridas após a assinatura do contrato (de refinanciamento), sendo este o valor que o estado deve pagar à União referente às garantias honradas”, comunicou a Secretaria do Tesouro Nacional.
Os números estão no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado pelo Tesouro Nacional. Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 49,32 bilhões em dívidas garantidas dos estados, sendo R$ 474,66 milhões do Rio Grande do Norte, que é o sexto estado com maior débito. O primeiro é o Rio de Janeiro com R$ 29,4 bilhões e São Paulo é o que menos deve (R$ 293 mil).
Os débitos do Rio Grande do Norte se referem a contratos firmados a partir de 2019 com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento- BIRD (R$ 233 milhões), Banco do Brasil (R$ 100 milhões, Caixa Econômica Federal (R$ 75 milhões) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (R$ 59 milhões) e Banco do Nordeste do Brasil - BNB (R$ 8 milhões).
Caixa negativo levou à inadimplência
O professor Pedro Lopes, do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que assumiu a Controladoria Geral do Estado do final de 2018 até o primeiro semestre deste ano, explica que as inadimplências com bancos na atual gestão ocorreram nos períodos em que o fluxo de caixa estava negativo.
“Ocorreu em especial nos anos de 2019, quando foi decretada a calamidade financeira face a dívidas com pessoal, fornecedores e consignados que superavam R$ 2 bilhões, e de 2020, neste em virtude da pandemia quando a sua principal receita própria, o ICMS, despencou mais de R$ 300 milhões nominais. Estimo, pelo menos, R$ 500 milhões em termos reais entre os meses de março e agosto”, contou.
Segundo o ex-controlador, em diversas oportunidades o Governo priorizou a quitação da folha de pagamento ao invés de parcelas de empréstimos a bancos. “Ocorreu como forma de manter estável a prestação de serviços públicos, evitando greves que prejudicariam a população, e a própria economia do RN, pois estamos falando de um fluxo mensal de consumidores que injetam na ordem de R$ 500 milhões mensais no comércio e serviço local”, argumenta Pedro Lopes.
Ele relembra que, até sua saída da Controladoria Geral, o Governo do RN se apresentava como um dos menos endividados do Brasil. “Contudo, o perfil do passivo era péssimo por ser de curtíssimo prazo: devíamos a funcionários e fornecedores. Já os estados mais endividados, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, por exemplo, deviam a própria União e a bancos, com obrigações de quitação de longo prazo”, pondera.
A autorização para um novo empréstimo de R$ 649,63 milhões chegou a ser aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em 2021 com o objetivo de modificar o perfil da dívida, pagando mais rapidamente os atrasados dos servidores e alongando o prazo de quitação num acordo com o sistema financeiro, mas não houve aval da União.
“Instruímos o processo. Houve diálogos preliminares com a Secretaria do Tesouro Nacional e estávamos esperançosos de captar. Contudo, durante o trâmite após o nosso pleito formal foi indeferido. Face a essa frustração, os atrasados foram quitados com recursos dos tributos estaduais ao longo de três anos e cinco meses de gestão”, explica Pedro Lopes.
Redução do ICMS prejudica finanças, afirma Governo
Em nota, o Governo do Estado confirmou que refinanciou sua dívida em virtude das perdas financeiras provocadas por sanções da União, mas que está adimplente com seus compromissos contratuais relacionados a empréstimos.
“O Rio Grande do Norte está quite com todas as obrigações contratuais, de empréstimos e pagamento junto à Secretaria do Tesouro Nacional e instituições financeiras. O contrato para renegociar a dívida contraída pelo Estado em razão de perdas financeiras provocadas por sanções da União foi assinado dia 26 de junho”, informou.
O Governo reforça que a situação se agravou com a aprovação da Lei Complementar 192, em 11 de março de 2022, que alterou a política tributária de ICMS e combustíveis e da Proposta de Emenda à Constituição, que criou um estado de emergência às vésperas da eleição, com previsão de gastar R$ 41 bilhões para aumentar Auxílio Brasil e vale-gás e pagar ajuda a caminhoneiros e taxistas até o fim do ano.
“As medidas prejudicaram, sobremaneira, o cofre dos entes da Federação. O Estado tem perdido aproximadamente R$ 80 milhões de arrecadação mensal, valor que seria investido em serviços públicos e precisaram ser contingenciados desde a sanção da lei”, diz em nota.
Já a situação de adimplência, segundo o Governo, ficou garantida, graças à Ação Civil Originária 3280, impetrada junto ao Supremo Tribunal Federal, que impediu que a dívida de R$ 9,79 milhões provocasse bloqueio em cadastros de regularidade e contratação de novas operações de crédito pelo Estado.
Números
R$ 448 milhões
Dívida do RN refinanciada com a União, resultante das operações com bancos
R$ 55,73 milhões
Valor da dívida já pago pelo RN à União desde 2019
R$ 14,61 milhões
Valor a ser pago pelo RN à União fora do contrato de refinanciamento
