A Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira, 10, o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Rio Grande do Norte. O
colegiado derrubou a proposta do Governo que previa a devolução para o Executivo
das sobras orçamentárias dos demais poderes.
A expectativa é de que o texto seja lido na sessão plenária desta quinta-feira, 11, mas só poderá ser votado após a realização de duas sessões. Desta forma, o texto deverá ser apreciado na próxima quarta-feira, 17. Há a expectativa de que, para acelerar a votação, a Mesa Diretora da Câmara convoque duas sessões extraordinárias para esta quinta, permitindo que a Casa vote a LDO 2020.
“Não tomamos iniciativa que
viesse prejudicar o governo, que queria a devolução das sobras orçamentárias
dos poderes. Isso não é possível, pois a questão está judicializada”, afirmou o
relator da LDO, deputado José Dias (PSDB). Ao todo, o texto trouxe 21 emendas
aditivas, como a instituição do Fundo do Legislativo.
Em 2017, o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal Justiça do Rio Grande do Norte
realizasse a devolução de recursos. O Judiciário potiguar recorreu, em maio
passado, mas o processo ainda não foi apreciado.
Também foi rejeitada a emenda que
estipulava a devolução de recursos de entes orçamentários do Estado, como
autarquias e empresas públicas. A ideia era utilizar os recursos de órgãos como
Departamento de Trânsito (Detran).
“Pelo projeto original, os
Poderes só devolveriam as sobras orçamentárias em 2021. Com isso, haveria tempo
suficiente para estes órgãos se preparassem. Em relação às autarquias, enquanto
os salários dos servidores estão em atraso, por falta de recursos, as
autarquias têm saldos em suas contas. Nada mais justo que esses saldos
retornassem para a conta única do governo”, argumentou, sem sucesso, o deputado
estadual Francisco do PT.
As metas e prioridades da
administração estadual para 2020 são estabelecidas pela LDO. A lei regula os
limites para as despesas e receitas dos Poderes.
