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Sistema prisional potiguar Foto: Reprodução |
A Controladoria Geral do Estado detectou irregularidades na licitação realizada para contratação de empresa responsável pelo preparo, fornecimento e transporte de refeições ao abastecimento das penitenciárias do Rio Grande do Norte. O prejuízo poderia chegar a R$ 12 milhões ao ano ou R$ 60 milhões em cinco anos, que é o tempo geralmente de vigência do contrato com empresa vencedora do certame. A requisição da auditoria veio da secretária de Administração do Estado, Virgínia Ferreira.
A ação foi conjunta com a Polícia Civil do RN, nos termos de cooperação na atividade de combate à corrupção. A auditoria constatou restrições à ampla e efetiva concorrência no pregão eletrônico (nº 018/2019) realizado pela Secretaria de Administração (SEAD) para atender demanda da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP). Dessa forma, a Control recomendou à Sead a anulação do processo licitatório, já acatado pela secretária Virgínia Ferreira.
Segundo o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, um novo Termo de Referência será construído, desta vez com o acompanhamento de uma equipe de fiscalização formada pela Controladoria, Polícia Civil, Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado. A Polícia Civil do RN, por meio da Delegacia Especializada de Defesa do Patrimônio Público e do Combate à Corrupção (DECCOR) abriu inquérito para apurar se houve improbidades pelos operadores do certame licitatório.
“Sobretudo a cláusula que exige à empresa vencedora uma estrutura pronta e com alvará expedido para atender demandas dos municípios potiguares precisa ser revista. Uma empresa de Natal, por exemplo, não pode fornecer o produto para uma penitenciária em Parnamirim. Essa estrutura precisa estar pronta após a conclusão da licitação, mas não como exigência antecipada”, informou Pedro Lopes.
Esta cláusula é a responsável pela desclassificação de empresas com valores mais baixos. A de menor valor apresentou lote por R$ 30 milhões, quando a vencedora ofereceu outro de quase R$ 42 milhões. E de acordo com outras cláusulas de exigência, essa empresa vencedora seria dada como inapta e a segunda colocada – a atual fornecedora do produto no Estado –, com proposta de R$ 46 milhões, seria vencedora. Uma diferença de R$ 16 milhões sob a menor proposta.
Pedro Lopes ressalta que esta vinha sendo uma prática comum na administração pública, mas combatida nesta nova gestão. “A política deste Governo preza pela legalidade dos seus atos. Então, o novo Termo de Referência para essa licitação será refeito sem cláusulas de restrição à competitividade e em obediência à legalidade, à impessoalidade e ao julgamento objetivo”, concluiu o Controlador-Geral.
