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Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020, chamada pelos parlamentares de PEC do Orçamento de Guerra. O projeto prevê uso de dinheiro público para medidas econômicas que possam minimizar os efeitos da pandemia de covid-19.
Os deputados aprovaram as mudanças feitas pelos senadores no texto que havia passado anteriormente pela Câmara no começo de abril. Foram 481 votos a favor contra 4. Em seguida, votaram as alterações do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), por 326 votos favoráveis a 143. Agora, os parlamentares analisam os destaques. A PEC deverá passar por segunda votação.
Entre as mudanças estão a exclusão do comitê de gestão da crise e a adoção de mecanismos diferentes de prestação de contas pelo Poder Executivo.
Os senadores também incluíram dispositivos para preservar empregos e restringiram as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados.
O substitutivo do Senado alterou o projeto original dos deputados em alguns pontos, mas manteve o essencial quanto à permissão para a União descumprir a chamada “regra de ouro” – mecanismo constitucional que impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes da máquina pública, como salários e custeios.
A PEC autoriza que sejam separados do Orçamento Geral da União de 2020 os gastos realizados no combate à epidemia. A proposta flexibiliza normas de controle de despesas e endividamento durante estado de calamidade pública, como o atual. A ideia é tornar mais rápidos os processos para compras, obras e contratações de serviços temporários.
Os senadores excluíram da PEC original a criação de um Comitê de Gestão de Crise, que seria liderado pelo presidente da República e composto por ministros e secretários estaduais e municipais. A alegação foi de que o órgão traria problemas constitucionais e conflitos de competências entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Dispositivos foram incluídos para preservar empregos e restringir as hipóteses em que o Banco Central (BC) poderá comprar títulos privados para ajudar micro, pequenas e médias empresas.
Pelas alterações, o BC fica autorizado a atuar só nos chamados mercados secundários. É obrigatório que os papéis negociados estejam de posse de bancos e fundos de investimentos – sendo vetado que as instituições financeiras utilizem esses recursos vindos do governo para distribuição de lucros e dividendos.
A proposta também permite que empresas com débitos na Previdência Social possam receber incentivos fiscais.
R7 com Agência Câmara
