Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que estão com pendências fiscais devem ficar atentos. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) começou a notificar 1.095 empresas em situação de inadimplência, que terão até o fim do mês para regularizar os débitos. Dados do Fisco Estadual indicam que as dívidas chegam a mais de R$ 800 milhões.
As empresas que não se apresentarem para a negociação dentro do prazo – 15 dias após a notificação – correm o risco de inscrição na dívida ativa, protesto em cartório, negativação em cadastros de inadimplência e até ajuizamento de execução fiscal com possibilidade de confisco ao patrimônio da empresa.
A primeira situação se refere a débitos de contribuintes de outros estados que comercializam mercadorias para não contribuintes do ICMS no RN e não fizeram o repasse do diferencial de alíquota ao estado, como é devido. Pelo menos, 435 empresas caíram na malha fina pela falta de repasse de parte desse tributo, com valores que se aproximam de R$ 75,7 milhões, ao tesouro estadual. Além dessas empresas, há ainda de 440 contribuintes do ICMS que estão com o tributo vencido. As cifras chegam a R$ 28,4 milhões. Esses contribuintes deverão apresentar os documentos de quitação ou negociar o pagamento da dívida.
A maior parcela de contribuintes notificados, no entanto, são aqueles que possuem débitos referentes a Processos Administrativos Tributários (PAT), gerados quando uma empresa é autuada por infrações e a tramitação do processo indica que o contribuinte, de fato, deve pagar dívidas e multas pela irregularidade cometida. O valor total desses procedimentos soma mais R$ 724,8 milhões.
“Esse ciclo de cobrança tem como finalidade contatar as empresas que possuem processos em tramitação na SET-RN, ainda em fase de julgamento, que ainda não estão escritos em Dívida Ativa, para a regularização da situação junto ao Fisco”, explica o coordenador de Arrecadação da SET-RN, Raffaele Giglio. A inscrição na Dívida Ativa acarreta uma série de impeditivos para uma pessoa jurídica, como a não emissão de certidões negativas e impedimento de participação em licitações, além da possibilidade de execução judicial para confisco do patrimônio e penhora dos bens.
Flexibilidade para quitar débitos
Cerca de 80 auditores fiscais estão envolvidos nessa operação de cobrança desses contribuintes inadimplentes. O ciclo começou ainda no final de julho e o prazo final para que regularizem a situação encerra em agosto, dependendo da data de notificação da cobrança. As notificações estão sendo feitas por meio eletrônico, através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
“A SET-RN está dando a oportunidade de esses contribuintes se regularizarem. Essas empresas têm a chance de poder quitar o débito, inclusive aproveitando todos os benefícios do Super Refis, que está aberto a adesões até 31 de agosto, pois esses três tipos de débitos podem ser incluídos no programa de regularização tributária do RN”, recomenda o secretário adjunto da SET-RN, Álvaro Bezerra.
O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com condições imperdíveis. Os descontos sobre juros e multas variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos de ICMS, de ITCD e de IPVA. Adesões pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/
