Foto: Sérgio Lima
A 5ª Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu que as Forças Armadas devem reconhecer o nome social dos militares transgêneros e proibiu afastamentos compulsórios por “transexualismo”.
A ordem foi dada em uma ação civil pública movida pela DPU (Defensoria Pública da União). De acordo com o órgão, militares foram colocadas em licença médica por “incapacidade temporária”, sob a alegação de que têm “transexualismo”. Em seguida, o motivo era usado para reformá-las. A DPU disse ter identificado ao menos 6 afastamentos.
Desde 2019, a CID-10 (Classificação Internacional das Doenças), organizada pela OMS (Organização Mundial da Saúde), retirou a transexualidade do rol de doenças mentais. O Conselho Federal de Medicina brasileiro fez o mesmo, também em 2019.
Com isso em vista, decidiu o TRF-2, as Forças Armadas não podem reformar militares sob o fundamento de que a transexualidade é incapacitante. Eis a íntegra da decisão (418 KB).
“Nesse diapasão, é possível afirmar que, uma vez que o transgênero retifique o seu registo civil para que passe a refletir o seu gênero, tal decisão deve ser respeitada e observada pela Administração Pública, seja ela Civil ou Militar”, disse em seu voto o juiz Ricardo Perlingeiro, relator do caso.
A União se manifestou no processo afirmando que a retificação de gênero depois do ingresso nas Forças Armadas seria um privilégio, já que viabilizaria aos militares transgênero o acesso a cargos originalmente vedados.
O magistrado discordou. “A retificação de gênero do militar transgênero não pode ser vista como um bônus, mas sim com um ato de exercício de cidadania que traduz a expressão da efetiva afirmação dos direitos humanos, afastando os estigmas que há séculos estão permeados no seio da nossa sociedade”, afirmou.
“A conduta da União de não reconhecer o nome social dos seus militares transgêneros e de reformá-los, exclusivamente por esta condição, nega a plena efetivação do direito à identidade de gênero”, prossegue o juiz.
Atuou no caso o defensor público Thales Arcoverde Treiger. Ao Poder360, disse que a decisão reconhece que transgêneros não podem ter seus direitos violados.
“Vemos com muita serenidade a decisão recentemente tomada. O Tribunal apenas fez valer que o reconhecimento da assunção da identidade de gênero não pode, em momento algum, levar à mitigação de quaisquer outros direitos fundamentais das pessoas autoreconhecidas como transgênero”, afirmou.
Poder360
