GOVERNO DO RN INSTITUI POLÍTICA DE ALTERNATIVAS PENAIS
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O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira 23 no Diário Oficial, Decreto 32.341/2022 que institui a Política de Alternativas Penais, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), considerando acordos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sentido de combater o excesso de encarceramento, utilizando-se de medidas alternativas penais.
As alternativas penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito do sistema penal, orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade.
A SEAP está estruturando no Presépio de Natal, em Candelária, um amplo espaço para abrigar o escritório das alternativas penais. Bacharéis em direito, assistentes sociais, psicólogos, além de outros profissionais que possam dar assistência aos condenados serão contratados por meio de transferência voluntária oriunda do Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).
A SEAP manterá diálogo permanente com os municípios da região metropolitana de Natal, bem como com o Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública para o desenvolvimento dos projetos, ações e estratégias previstos no Decreto.
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