LULA ASSINA MEDIDAS SOBRE BOLSA FAMÍLIA DE R$ 600, ISENÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E CONTROLE DE ARMAS

 

Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou neste domingo (1º) no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata.

Durante a cerimônia, Lula assinou as seguintes MPs (nesta ordem):

• organização da Presidência da República e dos ministérios;

• pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;

• prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

Em seguida, Lula também assinou (nesta ordem):

• decreto que muda a política de controle de armas;
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• decreto que restabelece combate ao desmatamento;
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• decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
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• revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
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• decreto que garante inclusão à educação;
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• decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
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• despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
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• despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
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• despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
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• despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a elaboração de uma proposta para nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

No caso dos combustíveis, os impostos federais foram zerados até o fim de 2022 pelo governo Jair Bolsonaro e pelo Congresso. A decisão foi tomada em meio à escalada dos preços, motivada, entre outros fatores, pela guerra da Ucrânia.

As decisões foram tomadas em meio ao período eleitoral, quando o então presidente Jair Bolsonaro se lançou candidato à reeleição.

Para que a desoneração continuasse em 2023, era necessária a edição de uma medida provisória.

Na prática, com a desoneração sobre os combustíveis, o governo tenta evitar novos reajustes nos preços.

No ano passado, o programa social Auxílio Brasil pagava R$ 400. Às vésperas do período eleitoral, o governo Bolsonaro propôs – e o Congresso aprovou – elevar para R$ 600.

O orçamento de 2023 proposto por Bolsonaro, porém, garantiria R$ 405. Diante da promessa de Lula de manter o pagamento dos R$ 600, o Congresso aprovou a chamada PEC da Transição, que entre outros, elevou o teto de gastos em R$ 145 bilhões para garantir os R$ 600 mensais do programa, que voltará a se chamar Bolsa Família.