ICMS: UNIÃO VAI COMPENSAR ESTADOS COM R$ 26,9 BILHÕES E RN PODE SUSPENDER AUMENTO DO IMPOSTO

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (10) que o acordo para a compensar os Estados com as perdas de arrecadação com o ICMS é importante para dar sustentabilidade às contas dos entes da federação. Segundo ele, o que ocorreu no ano passado foi "muito injusto". O Rio Grande do Norte tem reajuste previsto na alíquota do imposto para abril, mas compensação pode barrar oneração de tributo.

As declarações foram feitas em pronunciamento para detalhar o acordo entre governo e Fórum de Governadores para pagar R$ 26,9 bilhões aos Estados.

Presente no evento, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que os termos acordados serão apresentados ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. "Vamos levar o acordo dos Estados com o governo ao STF e ao Congresso. Os Estados também estão muito interessados na reforma tributária. O Brasil está muito atrasado na questão tributária e esperamos que ela seja aprovada ainda este ano. Era importante levar o acordo antes de aprovar a reforma tributária", disse.

No fim do ano passado, o Governo do Rio Grande do Norte conseguiu a aprovação de reajuste na alíquota modal do ICMS no estado, que vai saltar de 18% para 20% em abril. Porém, na proposta aprovada pela Assembleia e sancionada pelo Executivo, o reajuste fica condicionado à não compensação dos valores "perdidos" com a redução nos valores arrecadados com o ICMS após a desoneração do imposto sobre energia e, principalmente, combustíveis.

De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, o prejuízo mensal do estado com a desoneração foi de aproximadamente R$ 80 milhões mês. Em entrevista à Jovem Pan News Natal, o titular da SET disse que a proposta inicial do Governo Federal, parcelando o pagamento da compensação e em um valor reduzido, não atenderia o Estado. A proposta atual também prevê parcelamento, mas em valores diferentes e tempo mais curto.

Durante a entrevista, Cadu Xavier explicou que a queda oriunda da desoneração do ICMS, que passou de 27% para 18% no caso dos combustíveis, gerou perdas significativas. O aumento do imposto, aprovado no fim de 2022, foi a alternativa encontrada para que as finanças do Estado não ficassem desequilibradas. No entanto, após pressão popular e do setor produtivo do Rio Grande do Norte, foi incluído um dispositivo na lei que condicionava o aumento do imposto à não recomposição dos valores por parte do Governo Federal. 

À época, quando questionado se o imposto teria o aumento caso o Governo não fizesse a recomposição, Cadu Xavier disse que não havia a definição. Segundo o secretário, o Executivo, através da SET, está trabalhando em outras frentes para ampliar as receitas e não aplicar o reajuste no ICMS. “Essa decisão sobre a alíquota vai ser tomada mais próximo de abril. A gente está fazendo outros trabalhos dentro da Tributação para recompor essas receitas e estão dando resultados. Nossa intenção é não utilizar o artifício, mas não posso afirmar se vamos fazer ou não. Vamos esperar até o último momento”, disse o secretário, que preside o Conselho dos Secretários da Fazenda do Brasil. “Não é bom aumentar alíquota para a economia do estado, mas é muito pior o desajuste. Temos uma economia muito dependente de recursos públicos. Um desequilíbrio do principal ente pagador da folha é um prejuízo para todo o estado".

Ainda na entrevista, o secretário também afirmou que a queda nas receitas do ICMS e o aumento dos valores da folha de pessoal, incluindo, principalmente, o piso dos professores, foram dois fatores que aumentaram a necessidade de se cobrara recomposição por parte do Governo Federal. “Temos uma tempestade perfeita. Grande perda de receita e um grande acréscimo com a despesa de pessoal muito devido ao piso dos professores”, explicou.

Até o momento, o Governo não confirmou se fará o reajuste no valor da alíquota modal do ICMS.

Essencialidade da gasolina

O ministro da Fazenda afirmou que a discussão sobre essencialidade ou não da gasolina perde a importância a partir da decisão de estabelecer a cobrança de alíquota ad rem sobre a gasolina, ou seja, fixada em reais por litro e não em um porcentual do preço. Segundo ele, a partir desta sistemática, qualquer variação do petróleo não afetará a alíquota fixa cobrada sobre o item.

"Estados já têm uma decisão preliminar sobre mudar a forma de cobrança para ad rem (...) A essencialidade perde um pouco a importância que tinha a partir dessa decisão do Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária de estabelecer o critério de cobrança ad rem", disse, em coletiva à imprensa.

Segundo o ministro, qualquer que seja a decisão sobre essencialidade, a ad rem complementa o que a Fazenda recomendava "desde sempre". "Não é de agora que essa proposição foi feita, há muitos anos se discute o ad rem dos combustíveis", emendou.

Governadores têm pleiteado apoio do governo federal para conseguirem derrubar na Justiça a legislação que determinou a essencialidade da gasolina. Na prática, a lei estabelece um teto de cobrança do ICMS sobre o item, de 17% ou 18%, o que impede que Estados aumentem o imposto sobre o produto.

De acordo com pessoas ouvidas pelo Broadcast Político, a União não tem atrapalhado o pleito dos Estados, mas tampouco colaboram. "Eles estão ainda imóveis", resumiu uma fonte. Uma outra pessoa envolvida nas conversas relatou, em condição de anonimato, que as perdas dos Estados já estão contratadas e que é preciso minimizar danos. Isso porque o teto sobre energia e telecomunicações seria mantido, conforme a lei, o que já estabelece uma redução na arrecadação.

No ano passado, foram aprovadas as leis complementares 192 e 194, que trouxeram impactos na arrecadação dos Estados. A primeira diz respeito à uniformidade, em todo o território nacional, das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, e a segunda limita a cobrança do ICMS sobre bens essenciais, como combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, a um teto máximo entre 17% e 18%.

Há o receio por parte do governo federal de que, com a derrubada da essencialidade da gasolina, os Estados corram para aumentar a cobrança de imposto sobre a gasolina, o que encareceria o produto e impactaria a inflação. A medida é vista como "politicamente chata", já que o aumento dos preços traz efeitos políticos negativos ao governo federal.

Como mostrou o Broadcast, a perspectiva de aumento do ICMS sobre os combustíveis pelos Estados foi inclusive levada em conta na decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer a reoneração parcial dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol.

Com informações do Estadão Conteúdo