O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a prorrogação por até 15 anos da isenção do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) para igrejas e entidades beneficentes.
O texto foi sancionado sem vetos por Bolsonaro nesta quinta-feira (19) e publicado na edição desta sexta (20) do "Diário Oficial da União". O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal.
Pelo texto, os estados e o Distrito Federal poderão prorrogar até 31 de dezembro de 2032 os incentivos fiscais vinculados ao ICMS para templos religiosos de qualquer culto e associações beneficentes, como as Santas Casas. A possibilidade de concessão do benefício se esgotou em 31 de dezembro de 2018.
Defensores da medida dizem que a permissão para prorrogação das isenções não implica diretamente renúncia de receita. "Apenas autoriza a elaboração de convênios", diz Irajá Abreu (PSD-TO), relator da proposta no Senado.
O projeto aprovado pelo Congresso altera o texto de uma lei de 2017 sancionada pelo então presidente Michel Temer, que estabeleceu prazos para a prorrogação da isenção do ICMS.
Por essa lei, atividades agropecuárias e industriais, investimentos em infraestrutura de rodovias, aeroportos, portos e transporte urbano já têm esse benefício com duração de 15 anos. A proposta aprovada acrescentou igrejas e entidades de assistência social a esse grupo.
Autora do projeto, a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) afirmou que a sanção da proposta proporciona "melhores condições para o trabalho importante que é feito pelas entidades religiosas e pelas associações beneficentes".
"O alcance social dos serviços prestados por essas instituições é imenso. Muitas vezes elas auxiliam o Estado com trabalhos sociais como reforço escolar, alfabetização , reabilitação de pessoas com deficiência e tratamento de dependentes químicos. Não se trata de nova isenção, mas apenas de renovação daquilo a que elas já tinham direito", disse a deputada.
