A deputada estadual Eudiane Macedo (PV) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do Rio Grande do Norte. A proposição objetiva garantir, pela via de uma política de cotas, a participação mínima de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais, nas empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.
“A ideia é promover a igualdade material e superar a discriminação dentro do mercado de trabalho, dando oportunidade para uma população que costuma ser silenciada”, justifica a parlamentar.
O documento protocolado destaca que o Brasil é o país número um em assassinatos de transexuais e travestis, destacando a importância da proposição. “O dado é da Transgender Europe (TGEU) – rede europeia de entidades de apoio aos direitos da população transgênero – e mostra a face mais radical da discriminação e negação de direitos experimentada por travestis e transexuais também em outras dimensões da vida como as da saúde, educação e trabalho”.
Em agosto deste ano, o Governo do Estado regulamentou lei que beneficia egressos do Sistema Prisional e presos que não estão em regime fechado. A norma prevê que todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública direta ou indireta do estado deverão conter disposição prevendo a reserva de vagas para esse público, exceto em contratos que envolvam serviços de segurança.
De acordo com o decreto, as empresas devem seguir uma proporção específica em relação a contração dessas pessoas. O percentual de presos ou ex-presidiários que devem ser contratados variam de 3% a 6%, dependendo do número total de funcionários.
