O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, afirma que o piso dos professores não tem base legal e que os gestores, casos façam a implementação e não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser penalizados futuramente. Em entrevista ao Tribuna Livre, da Jovem Pan News Natal (93,5 FM), nesta terça-feira (11), Luciano Santos, que é prefeito de Lagoa Nova, disse que o piso é impagável para boa parte dos municípios.
Assim como defende a Confederação Nacional dos Municípios, Luciano Santos afirma que não há embasamento legal para o piso do magistério. O entendimento adotado é que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional, pois, no entendimento do presidente da Femurn, baseia a norma se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
"O governo federal, através de uma portaria, fez menção a um valor, dando como piso salarial, que não tem base legal. A lei do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) revogou os critérios da lei anterior que ofereciam uma base salarial, um piso para os professores", afirmou Luciano Santos.
No entendimento da CNM, os governos Bolsonaro e Lula têm a mesma posição em relação ao reajuste do piso do magistério, "preferindo não considerar o pacto federativo para não confrontar o movimento sindical dos professores", já que o piso não impacta as contas do Governo Federal.
De acordo com Luciano Santos, os prefeitos do estado não tem condições financeiras de arcar com a porcentagem de aumento solicitada pelos profissionais da educação. Para ele, mesmo com o Fundeb, a maioria das prefeituras não tem condições de suportar uma folha de pagamento nos moldes apresentados. "A maioria dos municípios, especialmente os pequenos, que não tem receita própria, não podem arcar com isso (...) para suportar a sua folha, é preciso colocar (a mais) 20%, 30% do Fundeb arrecadado. Ou seja, a folha vai custar 120%, 110% do Fundeb", explicou.
O presidente da Femurn aponta que, com base na Lei do Fundeb, os municípios aplicam, aproximadamente, 70% do valor em recursos humanos, e outros 30% em investimentos estrutural. Entretanto, caso o aumento seja concedido, será impossível fazer qualquer tipo de investimento. "Olha a escolha de Sofia: ou eu atendo os professores, ou eu coloco uma infraestrutura para os alunos estudarem", disse.
Para além disso, o prefeito também apontou que devido à Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem ultrapassar os 50% de gastos com pessoal, pois os prefeitos podem sofrer as sanções. "Tenho 49 anos de idade, sou advogado e estou prefeito. Preciso continuar minha vida pós-mandato, e como é que vai ficar a minha vida se o meu CPF estiver com um processo de improbidade administrativa?", questionou.
Piso
A aplicação dos 14,95% de reajuste nesse ano tem sido questionada por boa parte dos gestores municipais. No Governo do Estado, a governadora Fátima Bezerra não se manifestou publicamente sobre a greve dos professores, em curso há mais de um mês. Porém, historicamente, a gestora é favorável ao piso e o Executivo tem tentado negociar com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), entidade que teve participação decisiva de Fátima Bezerra como filiada e comandante.
